Entidade, que integra movimento de combate à corrupção, se mobiliza para evitar enxurrada de pedidos de anulação de processos de cassação O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, do qual fazem parte a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP e outras entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB e a Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais – ABRAMPPE, anunciou hoje (25) que vai trabalhar para reverter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral – TSE que anulou o processo contra o governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira (PMDB), devido à ausência de notificação ao vice-governador para apresentar sua defesa. Ele é acusado de uso eleitoral da máquina administrativa na divulgação da propaganda institucional, entre outras irregularidades.
Na sessão do dia 21 de fevereiro, ao julgar o Recurso contra Expedição de Diploma n.° 703, movido contra o governador Luiz Henrique, o TSE decidiu, por 4 votos a 3, anular todo o processo desde o seu início, fim de que fosse realizada a notificação do vice-governador para também se defender no processo. O argumento utilizado foi o de que existiria um dano ao princípio constitucional da ampla defesa do vice, já que, caso a ação seja julgada procedente, ele perderá o mandato junto com o chefe do Executivo estadual.
A decisão altera a jurisprudência histórica do Tribunal, que sempre entendeu que a notificação dos vices era desnecessária, visto que os registros eleitorais do titular e do vice são feitos concomitantemente. O representante da “chapa” é aquele que a encabeça. Daí a desnecessidade de notificação do vice.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral quer que o TSE reverta a decisão. O objetivo é evitar uma enxurrada de pedidos de anulação de processos de cassação sob o mesmo argumento de falta de notificação dos vices. Cerca de 400 processos iniciados nas eleições de 2004 até hoje tramitam na Justiça Eleitoral. O risco é deque todos sejam anulados e reiniciados. Com a demanda das eleições municipais de 2008, o TSE não terá condições de concluir o julgamento desses processos até o final do mandato dos atuais prefeitos.
Cosenzo alerta para riscos da decisão
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, José Carlos Cosenzo, ressaltou que a decisão do TSE tem que ser revertida, já que coloca em risco todos os avanços trazidos com a Lei 9.840 de 99, de iniciativa popular e que permite a cassação de registros e diplomas por compra de votos e uso eleitoral da máquina administrativa “Essa modificação vai derrubar a essência da lei que busca acabar com a corrupção eleitoral. Isso também vai abrir as portas para a nulidade de todos os processos julgados desde 2004. Essa decisão escancarou as portas para a impunidade e isso é trágico”, destacou Cosenzo.
Cosenzo lembrou ainda que hoje mesmo já foi apresentado um pedido de anulação de cassação com base nos mesmos argumentos usados pelo TSE para jlgar o processo contra Luiz Henrique. O vice-governador da Paraíba, José Lacerda Neto, impetrou Recurso em Mandado de Segurança que pede, liminarmente, a suspensão da ação de investigação judicial eleitoral que tramita no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba contra o governador Cássio da Cunha Lima (PSDB), cassado duas vezes pelo TRE.
O MCCE já divulgou nota pública manifestando o posicionamento contrário à decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Os integrantes do movimento também devem se reunir com os ministros do TSE, para pedir a anulação da decisão. Caso a Justiça Eleitoral não atenda o pedido, o MCCE vai solicitar ao Procurador-Geral Eleitoral, Antonio Fernando de Souza, medidas junto ao Supremo Tribunal Federal para reverter o caso.