Pagamento em estacionamentos públicos não vigora desde a manhã de quarta (25), conforme solicitou o Ministério Público em Ação Civil Pública. Autarquia vai recorrer A cobrança do cartão zona azul está suspensa na Capital. A AMC foi notificada nessa terça-feira à noite da liminar que suspende a obrigatoriedade nos estacionamentos públicos. Desde a manhã desta quarta, a obrigatoriedade da utilização do cartão zona azul foi suspensa.
A Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania (AMC) foi notificada oficialmente da decisão do juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira, da 6ª Vara Fazendária, concedendo liminarmente a proibição da cobrança da taxa de zona azul em Fortaleza. A medida judicial foi determinada no último dia 17.
O presidente da AMC, Flávio Patrício, explica que o ofício chegou no início da noite de ontem, e ressalta que cumprirá a decisão judicial de não exigir o cartão zona azul nos mais de 2000 estacionamentos públicos da Capital. “Mas nossa procuradoria já está com uma peça pronta para repassar à Procuradoria Geral do Município e realizar uma contestação bastante inteligente da decisão”, destaca Patrício.
Ele lembra que a zona azul existe para proporcionar maior rotatividade em áreas mais carentes de vagas de estacionamento. Sem elas, locais como o Centro, Aldeota e a avenida Monsenhor Tabosa, áreas com grande fluxo de veículos, poderão ficar mais congestionadas, devido à maior demora na localização de vagas desocupadas. Infrações como parar em faixa dupla também poderão ficar mais constantes.
A decisão do juiz Paulo de Tarso fixa multa diária de R$ 10 mil caso exista descumprimento da liminar, independente da responsabilidade penal. A Ação Civil Pública (ACP) que resultou na liminar foi ingressada pelos promotores Romério Landim, Gilvan de Abreu Melo e Edilson Santana em setembro do ano passado. Na ação, os promotores alegam que a Prefeitura não possui autorização legal para explorar o serviço, que necessitaria de legislação municipal específica. Eles também informam que a Estaciotec, empresa que administra as vagas de estacionamento, acabou adquirindo poder de Polícia para fiscalizar, o que somente poderia ser feito por entes públicos e não privados.
Ação
Na decisão, o juiz reconhece as alegações do Ministério Público, que apontou interferência indevida da empresa Estaciotec, responsável pela operacionalização da zona azul em Fortaleza, no poder de polícia pertencente à Autarquia Municipal de Trânsito (AMC), responsável pela fiscalização do trânsito da capital cearense.
Em suas alegações, o Ministério Público Estadual constata ilegalidade na cobrança de estacionamentos em locais públicos de Fortaleza, já que não houve autorização legislativa (lei específica aprovada na Câmara Municipal) definindo quais ruas e logradouros poderiam ser utilizados para fins de estacionamento.
“Inexiste autorização legislativa para utilização de estacionamentos públicos, porém, o espaço público determinado pela Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza – AMC deverá ser fiscalizado exclusivamente pelo poder público, sendo inadmissível qualquer participação de ente privado, ainda que na condição de operador do sistema, por estar abrangido o poder de polícia”, dizem os promotores na Ação.
O Ministério Público Estadual, na investigação que resultou na Ação Civil Pública apresentada à 6ª Vara da Fazenda Pública, constatou que a empresa Estaciotec Ltda., responsável por operacionalizar o estacionamento rotativo na cidade, adquiriu poder de polícia nessas áreas, o que, segundo os autores da Ação, é atividade privativa de entes públicos e não de empresas privadas.
Essa interferência indevida, segundo os Promotores, fica comprovada em cláusulas do contrato entre a ACM e a Estaciotec (nº 005/2004), como a que contém exigência à AMC no sentido de buscar a “melhoria na fiscalização da Zona Azul”. Outra previsão contratual diz respeito à meta de vendas de carnês de zona azul.
Ao se defender na Justiça, a AMC chegou a afirmar que, o deferimento do pedido dos Promotores, haveria “caos” no trânsito da cidade, além do que todas as vagas hoje demarcadas para zona azul passariam a ter estacionamento proibido. Os promotores consideraram a resposta da AMC uma “chantagem”.