MP requer convocação de concursados O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, ingressou, nessa quinta-feira (10), com Ação Civil Pública (ACP) em que consta pedido de antecipação de tutela contra o Governo do Estado. A iniciativa tem o objetivo de agilizar a convocação dos aprovados para nível superior não médico, iniciado em 19 de junho de 2006, cujo resultado contendo a classificação final foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 226, de 30 de novembro de 2007.
A Secretaria de Saúde continua a realizar contratos precários com empresas terceirizadas, mesmo após a divulgação do resultado.
A ACP, interposta pela promotora de Justiça Isabel Porto, requer ao Poder Judiciário que determine à Sesa a convocação, nomeação e posse, “no prazo impostergável de até 30 dias”, dos candidatos aprovados. Em caso de descumprimento, a ação requer a aplicação de pena de multa diária fixada em 100 salários mínimos, a serem revertidos em favor do Fundo Estadual de Saúde do Ceará.
De acordo com a Constituição Federal, “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos” (artigo 37, inciso II).