Seleção Pública do SAMU é questionada
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, ingressou, nessa quinta-feira (10), com Ação Civil Pública (ACP) com pedido de antecipação de tutela contra o Governo do Estado.
A ação tem por objeto que a contratação de profissionais para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), serviço de caráter permanente, seja realizada através de regular concurso público, dado à natureza do serviço.
O edital nº 004/2008 prevê a contratação temporária desses profissionais pelo período de um ano, podendo ser prorrogado por mais um ano, com vínculos contratuais pelo regime celetista (CLT), o que não se configura boa prática em se tratando de serviço público.
Leia mais sobre o assunto no site da Procuradoria Geral de Justiça