Promotoria da Saúde pede suspensão de concurso e convocação de aprovados O Ministério Público do Estado, pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, ingressou com uma Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela contra o Estado no último dia 10. O objetivo da Ação é impedir a contratação dos profissionais pelo regime celetista (de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho), mas sim por concurso público regular.
Para o MPE, o regime da CLT não se configura boa prática em se tratando de serviço público. A promotora Isabel Porto requer, na Ação, a aplicação de pena de multa diária fixada em 100 salários mínimos.
A Promtoria pede ainda, em Ação Civil Pública (ACP), que a Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) realize a convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso para nível superior médico realizado em 2006. São 1.087 profissionais que aguardam, há dois anos, a nomeação pelo Governo do Estado. A decisão ainda será analisada por um juiz.
De acordo com Isabel Porto, da Promotoria de Defesa da Saúde Pública, existe uma contratação irregular de cooperativas prestando os serviços que deveriam ser realizados por concursados. “A única forma de ingresso no serviço público é através de concurso”, lembra Isabel Porto.
Além dos profissionais de nível superior não médicos, o concurso selecionou duas mil pessoas de nível médio e outros 995 médicos, todos já tomaram posse. A promotora informou que ouviu o governo do Estado sobre o caso mas, até o momento, ele não informou os motivos no atrasos da convocação.