MP requer inclusão de deficientes em concurso da AMC
O Ministério Público do Estado do Ceará, representado pela promotor de Justiça Luiz Eduardo dos Santos, ingressou, no dia 25 de abril, com uma ação civil pública contra o município de Fortaleza, e o Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos (IMPARH), requerendo a inclusão de vagas para deficientes no concurso da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC).
Por meio da ação, o promotor pede que a condenação do município seja revertida em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), bem como a execução da multa se houver.
O edital em questão não prevê a reserva do percentual das vagas para candidatos portadores de deficiência nem as condições especiais para sua participação no certame.
Saiba mais sobre este assunto no site da Procuradoria Geral de Justiça