Presidente da Associação fala sobre a mensagem da Procuradoria Geral de Justiça que cria 37 cargos comissionados na estrutura da instituição. Saiba mais
“O concurso público é a forma mais justa, mais democrática, a que mais atende aos princípios de uma República. Aqueles que ingressam nos quadros de uma instituição por essa via o fazem com base em uma avaliação técnica, para servir à instituição e não a pessoas”. Assim posiciona-se o presidente da Associação Cearense do Ministério Público, Promotor de Justiça Francisco Gomes Câmara, em relação à possível criação de 37 cargos comissionados na estrutura do Ministério Público Estadual. Uma mensagem solicitando a criação das vagas foi encaminhada, na semana passada, à Assembléia Legislativa, pela Procuradoria Geral de Justiça.
“A finalidade do concurso é fazer com que a confiança atribuída ao ocupante de um cargo dirija-se para a instituição e aos seus propósitos”, reforça ele, ressaltando haver gente suficientemente qualificada para ocupar as funções inerentes ao cargo, de natureza técnica.
“Os cargos de Procurador são cargos que contemplam a execução de trabalhos técnicos. Desta forma, aqueles com a função de auxiliar nesse trabalho desempenham um trabalho técnico e devem ser escolhidos por meio de concurso público”, argumenta.
As vagas serão exclusivas para bacharéis em Direito, sendo 31 delas para provimento junto aos procuradores de Justiça e as outras seis serão para assessoria da Procuradora Geral de Justiça, Socorro França. O impacto anual com o pagamento dos comissionados será de R$ 1,2 milhão, diz a mensagem.
O presidente da ACMP assinala que, pela natureza dos cargos comissionados, eles destinam-se a auxiliar autoridades que tenham a função de executar projetos políticos e institucionais. No caso do MP, tal perfil de atuação restringe-se, segundo ele, ao próprio Procurador Geral de Justiça.
Gomes Câmara registra o clima propício ao diálogo desses temas dentro do Ministério Público. “A discussão sobre o quadro de pessoal do Ministério Público já evoluiu. Prova disso é que a própria Procuradora Geral de Justiça admitiu a substituição dos terceirizados da instituição por concursados”, informou.
O projeto foi encaminhado ao Legislativo estadual na última sexta-feira. Na ocasião, a Procuradora Socorro França esteve reunida com o Presidente da Assembléia, Deputado Domingos Filho (PMDB), e pediu o apoio da Casa à propositura, e também celeridade na apreciação da matéria.
De acordo com o projeto, os 37 cargos criados serão de assessores jurídicos especiais, com simbologia DNS-2. As nomeações e exonerações dos cargos são de atribuição da Procuradora-Geral de Justiça. No caso das lotações nos gabinetes dos procuradores, esses devem formalizar, por escrito, a indicação dos comissionados.
Para estes, que não sejam servidores públicos, a remuneração será de R$ 4.235,97 por mês. Para os servidores estaduais indicados o valor estabelecido foi de R$ 4.034,26. O impacto mensal a mais na folha de pagamento do Ministério Público será de R$ 153.100,17. Não haverá concurso público.
Decon
A Procuradoria Geral de Justiça também quer alterar dispositivo da Lei Complementar nº 30, de 26 de julho de 2002, que criou o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon). Em emenda substitutiva ao artigo 3º, Socorro França propõe mudar a forma de escolha do Secretário Executivo do Decon, que passaria a ser escolhido por ato do Procurador-Geral, dentre os procuradores e promotores de Justiça de entrância especial.
A Procuradoria Jurídica da Assembléia vai analisar a constitucionalidade da proposta do Ministério Público, antes de ir a plenário para votação.
Saiba mais sobre este assunto
Leia a íntegra do projeto (site da Assembléia Legislativa)