Prefeito de Quixeramobim é alvo de ação de improbidade O Ministério Público Estadual, representado pelos promotores de Justiça na Comarca de Quixeramobim, Enéas Romero de Vasconcelos e Hugo Frota Neto, ingressou com uma ação de improbidade administrativa, no dia 18 de abril, contra o prefeito da cidade, Edmilson Correia de Vasconcelos Júnior; o procurador-geral do município, Lauro Ribeiro Pinto Júnior; o presidente da Comissão de Licitações, Tarcísio de Almeida Coelho, e outras três pessoas.
Segundo o Ministério Público, o prefeito havia fraudado licitações para contratar o procurador-geral do município, Lauro Ribeiro Júnior, como assessor jurídico de Quixeramobim, e como assessor jurídico do Instituto de Previdência do município (IPM).
Os promotores apuraram ainda que eram realizados diversos atos contrários à Lei de Licitações, inclusive o fracionamento de licitação e a autorização de despesa sem prévia verificação de orçamento. O Ministério Público requereu liminarmente, ao Poder Judiciário, o cancelamento imediato dos contratos fraudulentos e de pagamentos celebrados entre a sociedade “Lauro Ribeiro & Advogados Associados S/C LTDA” e seu sócio Lauro Ribeiro Pinto Júnior com o IPM e com o município.
Os promotores pedem também o afastamento liminar dos cargos em comissão dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação, Tarcísio Almeida Coelho e Sonia Maria Siqueira Pessoa, diante dos reiterados danos causados ao patrimônio público, por conta dos atos criminosos praticados, causando perigo ao erário público à frente da CPL.
As fraudes à Lei de Licitações foram cometidas para contratar o advogado Lauro Ribeiro Júnior, acumulando funções na Procuradoria Geral do Município com a advocacia privada, o que é vedado pelo Estatuto dos Advogados, embora como assessor jurídico, o advogado ocupasse de fato o cargo de Procurador Geral Municipal.
Lauro Júnior, inclusive chegou a se identificar como responsável pelo cargo de Procurador Geral municipal no site do município, bem como praticava atos relacionados ao titular do cargo de procurador municipal, ordenando despesas, apesar de o cargo não ter sido provido durante a atual gestão, como informou o prefeito ao MP.