Comissão propõe ajuste de conduta para eólicas
As usinas eólicas licenciadas por meio do Relatório Ambiental Simplificado (RAS) devem se comprometer a se ajustar às necessidades ambientais e arqueológicas para a implantação dos seus projetos. E o Estado deverá exigir o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima) para os próximos empreendimentos eólicos que venham a se instalar no Ceará. Esse entendimento será buscado por uma comissão formada por representantes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semi-Árido da Assembléia Legislativa do Ceará, da Procuradoria Geral do Estado, dos empreendedores e do Ministério Público Estadual e Federal.
O encaminhamento foi proposto pelo procurador da República, Alessander Sales, ao final da audiência pública, que discutiu ontem na Assembléia Legislativa, a “Geração de Energia Eólica no Ceará: Entraves, Soluções e Questões Ambientais”. O presidente da Câmara de Comércio Brasil-Portugal no Ceará (CBP-CE), Armando Ferreira, propôs que as regras sobre a implantação das usinas eólicas sejam mais claras. Que seja concedida uma licença prévia e que o EIA-Rima, ou documentação legal que for definida, só seja exigida no início da obra. E ainda que fique claro o que é área de utilidade pública e Área de Preservação Permanente (APP) e o que pode ser instalado nela.
O deputado estadual Dedé Teixeira (PT-CE), autor do requerimento que solicitou audiência pública determinou que o relatório do evento seja encaminhado aos órgãos competentes que tratam da instalação dos projetos eólicos estaduais. A discussão foi sugerida por Armando Ferreira, que disse que alguns associados da Câmara que investem no setor de energia no Estado têm demonstrado preocupação quanto ao clima de insegurança jurídica por causa de várias ações judiciais. Ele destacou que na Europa o processo pode ser demorado mas quando se obtém uma licença ambiental ela é inquestionável e aqui as licenças adquiridas pelos empreendimentos estão sendo questionadas pelo Ministério Público.
Os representantes do Ministério Público Estadual e Federal, respectivamente Sheila Cavalcante Pitombeira e Alessander Sales, destacaram que não abririam mão do EIA-Rima na implantação dos projetos eólicos. Consideraram que a resolução 279/2001, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que possibilitou o uso da RAS por causa da situação de emergência do racionamento de energia (apagão) e para apressar a instalação dos projetos, não pode se sobrepor ao que determina a lei.
Na audiência foi destacado o potencial do Estado para energia eólica que pode ter suprida todo o seu consumo de energia e ainda passar a ser exportador no futuro. O Ceará pode produzir 25 mil MW de energia eólica. Os 14 projetos de energia eólica que estão sendo instalados no Estado, dentro do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), dão início à exploração da jazida de vento existente no litoral cearense. Eles vão gerar 500,5 MW e contribuir para mudar o perfil energético do Ceará, que hoje importa praticamente toda energia consumida.