CONAMP apresenta ao TSE projeto para proibir candidatura de condenados em primeira instância, denunciados por prática de crime aceita pelo Judiciário ou de renunciantes ao mandato O Presidente da CONAMP, José Carlos Cosenzo, esteve em reunião com o  presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Carlos Ayres Britto, para encaminhar minuta de projeto de lei complementar, de iniciativa popular, que modifica a Lei de Inelegibilidades.

O projeto foi elaborado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, composto por 36 instituições, entre elas a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP. O próximo passo para que o projeto possa tramitar no Congresso Nacional será preciso, conforme prevê a Constituição Federal, o apoiamento de pelo 1% dos eleitores brasileiros, feito por meio de abaixo-assinado.

A expectativa é que, até julho, aproximadamente 1 milhão e 300 mil pessoas assinem a proposta. A coleta de assinaturas já está sendo feita de forma descentralizada por todas as organizações que integram o movimento.

O projeto propõe a proibição de candidatura de quem for condenado em primeira ou única instância ou quem tiver denúncia por prática de crime aceita pelo Judiciário ou, ainda, quem renunciar ao mandato para não ser cassado.

O presidente do TSE, Ministro Ayres Britto, garantiu o apoio ao projeto e disse que a Justiça Eleitoral irá divulgar o nome de todos os candidatos que respondam a processos na Justiça a partir de outubro, quando serão realizadas as eleições municipais. Os nomes serão publicados inicialmente no site do Tribunal.

Durante a entrega o presidente da CONAMP informou que o Ministério Público está trabalhando a coleta de assinaturas. Igualmente à Lei 9.840/99 (também de iniciativa popular), cada promotor de Justiça em cada cidade desse país irá formar um comitê para recolher as assinaturas e pressionar o Congresso Nacional no sentido dessa aprovação.

Esta é a segunda vez que o movimento elabora um projeto de lei de iniciativa popular. Em 1999, o Congresso aprovou a Lei 9.840, apresentada pelo MCCE e apoiada pela população, que tornou crime a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa.

Também participaram da reunião o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antônio Carlos Bigonha, o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Amauri Serralvo, o secretário-executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz – CBJP, Carlos Moura, a diretora social da União Nacional dos Auditores do Sistema Único de Saúde – Unasus, Jovita, José Rosa Miguel Araújo, representante do Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia – Confea, José Magalhães de Sousa, representante da coordenação nacional da Cáritas Brasieira, e Edson Dezan, representante da coordenação nacional do Movimento Voto Consciente. Abaixo a íntegra do projeto:

 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2008

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º – As alíneas “b”, “c”, “d” , “e” ,“f”, “g” e “h” do inciso I do art. 1º da Lei  Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. “1º (…)

b) os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, ou cuja conduta tenha sido declarada incompatível com o decoro parlamentar, independentemente da aplicação da sanção de perda de mandato, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura;

c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subseqüentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;

d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;

e) os que forem condenados em primeira ou única instância ou tiverem contra si denúncia recebida por órgão judicial colegiado pela prática de crime descrito nos incisos XLII ou XLIII do art. 5º. da Constituição Federal ou por crimes contra a economia popular, a fé pública, os costumes, a administração pública, o patrimônio público, o meio ambiente, a saúde pública, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e drogas afins, por crimes dolosos contra a vida, crimes de abuso de autoridade, por crimes eleitorais, por crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, pela exploração sexual de crianças e adolescentes e utilização de mão-de-obra em condições análogas à de escravo, por crime a que a lei comine pena não inferior a 10 (dez) anos, ou por houverem sido condenados em qualquer instância por ato de improbidade administrativa, desde a condenação ou o recebimento da denúncia, conforme o caso, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão;

h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político apurado em processo, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes” Art. 2º – O art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº.64, de 14 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido das seguintes disposições:

j) os que tenham sido julgados e condenados pela Justiça Eleitoral por corrupção eleitoral ( art. 299 do Código Eleitoral), captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97), conduta vedada a agentes públicos em campanha eleitoral (arts. 73 a 77 da Lei nº 9.504/97) ou por captação ou gastos ilícitos de recursos (art. 30-A da Lei nº 9.504/97), pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da realização da eleição;

l) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos após a apresentação de representação ou notícia formal capaz de autorizar a abertura de processo disciplinar por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subseqüentes ao término da legislatura”;

Art.3º – O inciso II do art. 1º. da Lei Complementar nº.64, de 14 de maio de 1990, fica acrescido da alínea “m”, com a seguinte redação:

m) os que nos 4 (quatro) meses que antecedem ao pleito hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em entidade beneficiada por auxílio ou subvencionada pelos cofres públicos.

Art. 4º. O art. 15 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. Publicada a decisão que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido”.

Art. 5º. O inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subseqüentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico e pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e processo-crime, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar.”

Art. 6º – O inciso XV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam”.

Art. 7º – A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2008