Representantes do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e de diversos setores discutiram casos e definiram metas das atividades da Subcomissão. Saiba mais A Subcomissão Especial instalada para apurar denúncias de violações de direitos humanos no Ceará se reuniu na manhã desta sexta-feira (11) na sede da Associação Cearense do Ministério Público. Os integrantes presentes definiram como se dará o funcionamento da Subcomissão, criada em 2007 pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, e também receberam denúncias de desrespeito aos direitos sociais nas áreas da segurança e da assistência social.
O vice-presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), Percílio Lima Neto, presidiu os trabalhos, que se iniciaram com o relato de casos. Duas ocorrências foram narradas: a primeira foi uma denúncia de violência policial contra J.E.S., menor de idade. Ele foi detido sob a acusação de baderna e desacato à autoridade, quando estava num ônibus com um grupo de amigos. O menor sofreu violência física logo após a abordagem policial e também quando apreendido à 2ª Companhia da PM.
Os pais, presentes na reunião, relataram todo o ocorrido e pediram a punição administrativa dos policiais envolvidos. A Corregedoria dos órgãos de Segurança Pública do Estado, representada pela delegada Carmem Lúcia Marques de Sousa, se comprometeu a tentar dar celeridade ao caso.
O outro caso foi levado ao conhecimento das autoridades por duas representantes da Associação Regional da Caridade de São Vicente de Paulo do Estado do Ceará, ligada à Associação Internacional de Caridades. A entidade, que presta atendimento médico e assistencial a idosas, luta por recursos do espólio de uma das voluntárias, recém-falecida.
Segundo Ana Maria Sampaio e Albanisa Gondim, presidente e conselheira da Associação, respectivamente, a entidade pretende usar os recursos para realizar uma reforma que vai implementar itens de acessibilidade exigidos pela Secretaria de Ação Social do Estado. No entanto, o dinheiro está retido na Caixa Econômica Federal.
Elas foram orientadas a ingressar com uma ação judicial solicitando a liberação dos recursos, que segundo elas teriam sido assegurados à Associação antes do falecimento da voluntária.
A eficácia do programa de Proteção a Testemunhas e Vítimas Ameaçadas (Provita), em nível local e nacional, foi discutida durante a reunião. Ainda que com dificuldades, o programa tem funcionado, de acordo com a coordenadora geral do programa, Nilda Turra Ferreira. Em todo o país, 3.500 pessoas são atendidas pelo programa, sendo 1.100 testemunhas de crimes com alto poder ofensivo.
Turra anunciou durante a reunião que o governo estadual liberou R$ 980 mil de contrapartida estadual para o programa no Ceará. “É uma quantia bastante razoável”, registrou. Apesar disso, o promotor de Justiça Rinaldo Janja, que atua junto ao programa, afirma que ainda há dificuldades de repasse.
O chefe da Ouvidoria da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Fermino Fechio Filho, louvou o esforço da sociedade civil em se mobilizar pela solução de casos como os analisados na reunião. Segundo ele, o Estado está ausente em muitas situações de afronta aos direitos dos cidadãos, o que torna mais importante o controle social exercido pela população.
Fechio fez menção à revista Ministério Público & Sociedade, produzida pela Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), quando argumentou sobre a dificuldade de se garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. A edição 16 da revista analisou as limitações do Ministério Público diante dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A lei é um artifício para pagar a dívida pública. Se uma prefeitura não garante moradia para o cidadão, ela não será penalizada, mas ‘ai dela’ se deixar de pagar os juros da dívida”, disse, ressaltando que mecanismos como a lei dificultam a ação do Estado em prol da sociedade.
O deputado federal Luiz Couto, ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, partiu de algumas constatações da CPI que investigou grupos de extermínio, no Congresso, para se pronunciar durante a reunião. Ele afirmou que a maior dificuldade no combate a grupos criminosos é a punição dos mandantes dos crimes e daqueles que facilitam o seu acobertamento.
“Sem pegar esses dois lados do esquema, não o desmontaremos”, alertou.
Também estiveram presentes na reunião o Procurador da República Márcio Torres, o representante do Departamento de Polícia Federal Cláudio Joventino, os defensores públicos Renan Cajazeiras (vice-defensor geral do Ceará) e Mariana Lobo (presidente da Associação dos Defensores Públicos do Ceará), o presidente do Instituto Brasileiro de Defesa da Cidadania, Maxswell Veras, a representante do Centro de Defesa da Criança e do adolescente (Cedeca -Ce) Nadja Bortolotti, Cláudio Régis Quixadá, da Comissão Brasileira de Justiça e Paz do Ceará, Rafael Cardoso, do Sindepol-CE, além de representantes da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
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