Nota técnica é encaminhada a Tarso Genro
Os presidentes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, José Carlos Cosenzo, e da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, Fernando Cesar de Mattos, entregaram nesta segunda, 28, ao ministro da Justiça, Tarso Genro, a nota técnica, já encaminhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solicitando o veto total ao Projeto de Lei 36/2006.
O projeto proíbe o cumprimento de mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia. Aprovado pelo Congresso Nacional em 11 de julho, o PL aguarda apenas a sanção presidencial para entrar em vigor.
No documento, as entidades alertam para a inconstitucionalidade do projeto e para os prejuízos da inviolabilidade total dos escritórios de advocacia.
“Corre-se o risco de que criminosos desejosos de ocultar sua atividade delituosa busquem transformar advogados em depositários de provas de toda a espécie, incluindo o corpo de delito e instrumentos do crime. Expõe-se, aliás, a profissão a risco, pois criminosos podem valer-se de meios coercitivos para conseguir que advogados disponibilizem seus escritórios, às vezes mesmo contra sua vontade, para ocultar atividades criminais”, diz a nota técnica.
Também participaram da reunião com Tarso Genro representantes das outras entidades signatárias da nota técnica.