CONAMP e outras associações seguem divulgando nota técnica contra sanção do Projeto de Lei 36/2006, que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia
Os presidentes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, José Carlos Cosenzo, da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, Fernando Cesar de Mattos, e da Associação Nacional dos Procuradores da República, Antonio Carlos Bigonha, entregam nesta quarta-feira (30) ao Advogado-Geral da União, Antonio Dias Toffoli, nota técnica solicitando o veto total ao Projeto de Lei 36/2006, que proíbe o cumprimento de mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia.
Aprovado pelo Congresso Nacional em 11 de julho, o PL aguarda apenas a sanção presidencial para entrar em vigor. No documento, já encaminhado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as entidades alertam para a inconstitucionalidade do projeto e para os prejuízos da inviolabilidade total dos escritórios de advocacia.
“Corre-se o risco de que criminosos desejosos de ocultar sua atividade delituosa busquem transformar advogados em depositários de provas de toda a espécie, incluindo o corpo de delito e instrumentos do crime. Expõe-se, aliás, a profissão a risco, pois criminosos podem valer-se de meios coercitivos para conseguir que advogados disponibilizem seus escritórios, às vezes mesmo contra sua vontade, para ocultar atividades criminais”, diz a nota técnica.
Também participam da reunião com Toffoli representantes das outras entidades signatárias da nota técnica. São elas: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM, Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal – ADPF e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT.
Maus advogados
Para o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, José Carlos Cosenzo, o projeto beneficia apenas os maus advogados. A declaração foi dada após reunião com o ministro da Justiça, Tarso Genro, em que foi entregue a Nota Técnica.
“Explicamos ao ministro o respeito que temos pela Ordem dos Advogados do Brasil e à inviolabilidade conferida a seus profissionais no exercício da atividade, mas não podemos transformar o escritório dos advogados em algo inviolável, onde não se pode nada. Isso é mau para os bons advogados e não é bom para a sociedade brasileira. O projeto só é bom para os maus advogados”, afirmou Cosenzo, explicando que o projeto é inconstitucional e permite que advogados ocultem em seus escritórios provas e instrumentos utilizados em crimes.
O presidente da CONAMP também alertou para a exceção que pode ser criada caso o PL seja sancionado. “O sancionamento criará uma exceção a ser adicionada à Carta Magna, que já dá tratamento específico aos advogados, principalmente neste momento em que, acima do corporativismo, deve imperar o respeito às instituições e afastar os casuísmos que induzem à impunidade”, ressaltou Cosenzo.
O ministro da Justiça disse o governo ainda está estudando o assunto antes de tomar uma decisão sobre o veto ou a sanção do projeto. Mas adiantou que não se pode sancionar uma lei que dificulte o combate aos crimes.
“Devemos ter enorme respeito às prerrogativas dos advogados, mas também observar até que ponto elas não interferem na disposição do Estado brasileiro de combater a impunidade”. Tarso Genro explicou ainda que a repercussão da matéria junto à sociedade também será levada em conta. “Minha equipe está estudando a proposta não só do ponto de vista do seu conteúdo, mas de repercussão social”, concluiu o ministro.