José Alencar recebe nota técnica de entidades
O presidente da República em exercício, José Alencar, recebeu nesta terça-feira (5) nota técnica, assinada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP e outras oito entidades, solicitando veto total ao Projeto de Lei n.° 36/06, que proíbe o cumprimento de mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia. O documento foi entregue durante reunião no Palácio do Planalto, com a participação do presidente da CONAMP, José Carlos Cosenzo. O Advogado-Geral da União, Antonio Dias Toffoli, que já recebeu o documento das entidades, também esteve presente.
A nota técnica alerta para a inconstitucionalidade do projeto e para os prejuízos da inviolabilidade total dos escritórios de advocacia. “Corre-se o risco de que criminosos desejosos de ocultar sua atividade delituosa busquem transformar advogados em depositários de provas de toda a espécie, incluindo o corpo de delito e instrumentos do crime. Expõe-se, aliás, a profissão a risco, pois criminosos podem valer-se de meios coercitivos para conseguir que advogados disponibilizem seus escritórios, às vezes mesmo contra sua vontade, para ocultar atividades criminais”, diz o documento.
José Alencar disse que a nota técnica será analisada pela presidência, em parceria com o Ministério da Justiça e a Advocacia Geral da União. O prazo para a sanção ou veto do Projeto Lei vai até o próximo dia 11. “Nós não podemos impedir as investigações no Brasil. Por isso, a preocupação com o Estado Democrático de Direito estará presente nas decisões que vamos tomar a respeito desse projeto”, adiantou o presidente da República em exercício.
A expectativa das entidades é que o PL seja vetado. “Pela primeira vez, após a aprovação de um Projeto de Lei, reconhecida sua relevância, o governo, de forma democrática, oferece oportunidade para que os interessados possam se manifestar. E nós o fizemos buscando a isonomia constitucional e o combate à impunidade”, elogiou Cosenzo ao sair da reunião.
Também participaram da entrega da nota técnica a José Alencar os presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, Fernando Cesar de Mattos, da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, Antonio Carlos Bigonha, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, Cláudio José Montesso, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, Fábio Leal Cardoso, da Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM, Marcelo de Souza, e os presidentes em exercício da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Cláudio Dell’Orto, e da Associação dos Delegados da Polícia Federal – ADPF, Marcos Leôncio.