Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a Prefeitura quer reduzir degradação ambiental no município. Saiba mais
O Ministério Público do Estado do Ceará e o município de Guaramiranga assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o intuito de deter a exploração e a especulação imobiliária desenfreada na região do Maciço de Baturité. Os Promotores de Justiça integrantes da Comissão de Defesa do Meio Ambiente na Comarca de Guaramiranga e o prefeito Francisco Ilton Cambé Barroso celebraram, nessa segunda-feira (18), uma série de compromissos no Fórum de Guaramiranga pela preservação ambiental.
A medida de maior impacto prevê a suspensão da concessão de licenças ambientais, anuências, e alvarás de construção para vários tipos de empreendimentos enquanto não for concluído o Zoneamento Ecológico Econômico do município.
Novos imóveis unifamiliares com área igual ou superior a 150 m² estão entre os atingidos. A medida pretende fazer cessar, provisoriamente, a degradação decorrente da especulação imobiliária.
O descumprimento ou violação implicará no pagamento de multa diária correspondente a R$ 1.000,00.
Além da elaboração do Zoneamento Ecológico Econômico, o TAC pretende obter a Taxa de Capacidade de Suporte Ambiental; implementar o Estudo do Impacto de Vizinhança e efetivar a Educação Ambiental na grade curricular da rede de ensino municipal de forma mais continuada e permanente.
Mais informações no site da Procuradoria Geral de Justiça