Propostas de Emenda Constitucional no Congresso buscam restabelecer o percebimento de remuneração por tempo de serviço para Ministério Público e Magistratura A discussão sobre o restabelecimento do adicional por tempo de serviço como parte da remuneração das carreiras do Ministério Público e do Judiciário esteve na pauta dos participantes da VII Reunião do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), no último dia 9. A Assessoria Parlamentar da CONAMP está acompanhando o andamento de duas proposições relativas ao tema no Congresso Nacional.
No Senado e na Câmara dos Deputados, projetos buscam alterar os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, no sentido de permitir o percebimento do adicional até o limite legal de 35%.
Os autores das proposições destacam haver, no atual modelo de subsídio – determinado pelas emendas constitucionais 19 e 20, de 1998 – um descompasso com a realidade das carreiras do Ministério Público e do Judiciário.
As Propostas de Emenda Constitucional (PECs), semelhantes na forma, foram apresentadas na Câmara pelo deputado federal Regis de Oliveira (PSC/SP) e no Senado por Alvaro Dias (PSDB/PR). Na Câmara, será criada uma comissão temporária para avaliar a proposição, que já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. No Senado, ainda será designado o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Na reunião do Conselho Deliberativo da CONAMP, o presidente da ACMP, Francisco Gomes Câmara, participou veementemente da discussão sobre a matéria, dando continuidade ao trabalho feito localmente para obter ganhos vencimentais para os associados, dentro das hipóteses legais.
Participaram da VII Reunião do Conselho Deliberativo da CONAMP os diretores e assessores da entidade e os presidentes das 27 associações do MP dos estados e do Distrito Federal. A próxima reunião será realizada em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, em 16 de outubro.
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