FDID abre inscrições para Conselho Gestor Estão abertas as inscrições para o preenchimento de três vagas no Conselho Estadual Gestor do Fundo dos Direitos Difusos (CEG/FDID), destinadas a Organizações Não-Governamentais (ONGs). O Conselho é um órgão presidido pelo Ministério Público do Estado do Ceará e as entidades serão escolhidas por sorteio dentre as cadastradas, na forma da Lei-Complementar nº 46, de 15 de junho de 2004.
Os interessados deverão apresentar sua candidatura por escrito, conforme formulário fornecido pela Secretaria-Executiva do CEG/FDID, juntamente com a documentação exigida no artigo 3º da Resolução nº 02, de 15 de setembro de 2004. Poderão concorrer ONGs que tenham nos estatutos objetivos relacionados à atuação no campo do meio ambiente, do consumidor, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, da ordem econômica, da livre concorrência e outros interesses difusos e coletivos. Também poderão concorrer as ONGs que entregaram a documentação fora do prazo, e as que não entregaram a documentação completa nas outras convocações.
A documentação deverá ser apresentada em cópia autenticada e atualizada, devendo o contrato social da instituição estar devidamente registrado há mais de um ano. O pedido e a documentação deverão ser entregues junto à Secretaria do CEG/FDID, com sede na rua Assunção, nº 1.100, 1º andar, bairro José Bonifácio. A legislação pertinente poderá também ser consultada através do endereço eletrônico: www.pgj.ce.gov.br – Fundo dos Direitos Difusos (FDID) – ONGs.
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