Servidores da (Sefaz) que recebem salário equiparado ao do governador Cid Gomes (PSB) não serão mais impedidos por lei de receberem gratificações. Vencimentos podem chegar R$ 19 mil

A Assembléia Legislativa aprovou nessa terça-feira (28) a mensagem do Governo do Estado que exclui do cálculo do teto salarial do Poder Executivo as gratificações por produtividade dos servidores da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz). Com o resultado da votação em plenário, cerca de 1,4 mil fazendários poderão receber os rendimentos do Prêmio de Desempenho Fiscal (PDF), pago de acordo com o crescimento da arrecadação tributária estadual.

Sem a lei, alguns servidores não têm direito ao prêmio, por já receberem o teto salarial do Estado, de R$ 11.299,40, mesmo valor da remuneração do governador Cid Gomes (PSB). O valor máximo do PDF chega a R$ 7,8 mil, elevando os ganhos para até cerca de R$ 19 mil.

A mensagem chegou ontem à Assembléia e, na seqüência, foi lida. O líder do Governo, Nelson Martins (PT), então pediu tramitação em regime de urgência, o que foi aprovado em plenário, com voto contrário apenas do deputado Heitor Férrer (PDT). A matéria passou ainda ontem, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, e foi à votação em plenário.

Heitor alegou que a mensagem do Governo é inconstitucional ao justificar que nenhum tipo de remuneração ou gratificação pode exceder o salário do governador, conforme explica a Constituição do Estado. Por conta disso, o pedetista encaminhou duas emendas à matéria, que foram rejeitadas na reunião conjunta das comissões da Casa, sob a relatoria do líder do Governo.

Para Heitor, o secretário da Fazenda do Estado, Mauro Filho, pode responder por crime de responsabilidade fiscal por causa da medida. “Vai ter de assumir a não imputação do efeito redutor que ele aplica a todos os servidores do Estado, mas não vai aplicar aos servidores da Sefaz”, acrescentou o deputado.

Defesa
Ao contrário de Heitor, vários parlamentares partiram em defesa da mensagem do Executivo – sob os aplausos dos servidores da Fazenda. Um deles foi o deputado Osmar Baquit (PSDB): “Não vou entrar nem no mérito da constitucionalidade. O que eu posso dizer é que quem não pode perder são os fazendários”. Já o líder do PSDB na Assembléia, João Jaime, elogiou a matéria, mas alertou que o Governo “precisa ter responsabilidade para que, lá na frente, o aumento que está dando hoje não cause atrasos na folha de pagamento”.

Segundo o líder do Governo, a mensagem é baseada nas resoluções adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o que, conforme ele, afasta qualquer possibilidade de inconstitucionalidade no projeto.

O secretário da Fazenda, por sua vez, alega que o projeto de lei é adequado à legislação federal vigente, pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). “Hoje, um ministro do Supremo pode receber além do teto. Se você é servidor, ganha R$ 11,2 mil e é professor da Uece (Universidade Estadual do Ceará), estaria limitado ao seu teto”.

Para bancar a medida, o Estado vai desembolsar cerca de R$ 5 milhões do Orçamento Anual, conforme Nelson e confirmado por Mauro Filho. Com gastos de pessoal, a previsão é que o Governo do Estado gaste em 2009 cerca de R$ 4,6 bilhões, com cerca de 144.750 servidores, entre ativos, aposentados e pensionistas.

– Outros parlamentares que também expressaram apoio à aprovação da mensagem foram os deputados Francisco Caminha (PHS), Lula Morais (PCdoB), Sérgio Aguiar (PSB), Professor Teodoro (PSDB) e Artur Bruno (PT). Adahil Barreto (PR), de oposição, também votou a favor da matéria.

– Enquanto cada parlamentar se dirigia ao tribunal para fazer discursos sobre a questão ou pediam apartes para enaltecer a mensagem, servidores e integrantes do Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf) aplaudiam ou vaiavam, conforme seus interesses.

– De acordo com o diretor de organização do Sintaf, Antônio Ferreira Miranda, a proposta dos servidores era de que se aumentasse o salário de Cid Gomes. Mesmo sem ter dados estatísticos, ele afirmou que poucas pessoas poderão ultrapassar o salário do servidor com a remuneração do prêmio por produtividade.