Ministério Público recomendou à Secretaria da Segurança Pública que interdite cinco unidades por falta de segurança e de condições adequadas aos presos As delegacias da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) estão em xeque mais uma vez. A Promotoria do Controle Externo da Atividade Policial recomendou à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) que interdite cinco delas por falta de segurança e de condições adequadas aos presos: Delegacia Metropolitana de Maracanaú, 14º DP (Conjunto Industrial), 21º DP (Timbó), 29º DP (Pajuçara) e 20º DP (Acaracuzinho).
O Ministério Público cobra o remanejamento imediato de todos os presos das cinco delegacias, “sob pena de afronta às normas legais, aos tratados internacionais e, sobretudo, à Constituição Federal”. As pessoas que forem detidas a partir de agora, de acordo com a recomendação, deverão permanecer nas unidades somente o tempo necessário estabelecido por lei para a prisão em flagrante. A SSPDS terá 30 dias para se manifestar sobre o assunto. Embora afirme que o problema possa ser resolvido na esfera administrativa, o promotor Nestor Alexandre Júnior não descarta a possibilidade de entrar com uma ação contra o Estado caso nenhuma medida seja adotada.
Entre setembro e outubro deste ano, promotores do Controle Externo da Atividade Policial fizeram uma inspeção nas delegacias de Maracanaú. A recomendação é resultado desse trabalho. A situação delas, de acordo com o documento, é “crítica”. Segundo o MP, os presos provisórios vivem em condições indignas. Além disso, acrescenta o documento, “é patente o iminente perigo à população e aos servidores, insuficientes e despreparados para vigiá-los, até porque não lhes compete tal missão funcional”.
Três fugas foram registradas no período da vistoria. Quatro presos fugiram do 21º DP e cinco da Delegacia Metropolitana de Maracanaú. No 29º Distrito Policial, a fuga só não foi consumada graças à intervenção de um policial armado. O 28º DP (Novo Maracanaú) foi visitado pelo Controle Externo no primeiro semestre. Por causa de suas condições precárias, uma ação civil foi movida pedindo sua interdição. As atividades da delegacia estão sendo realizadas agora na Delegacia de Defesa da Mulher de Maracanaú.
Para tentar driblar a insegurança, segundo o relatório divulgado pelo Controle Externo, policiais do 20º DP adquiriram, do próprio bolso, um portão de ferro para proteger a porta que dá acesso à sala dos inspetores. O motivo dessa medida seriam as constantes fugas e resgates ocorridas naquela unidade policial. Na mesma delegacia, os policiais encontraram telefones celulares, tesouras, serras, facas e vários objetos cortantes no interior das celas.
Todos os titulares das cinco delegacias responderam ao questionário do Controle Externo. Eles se queixam da carência de pessoal. O problema se agrava, informa o documento, porque muitos inspetores têm de ficar cuidando de presos provisórios. O resultado desse desvio de função é a ausência de investigação dos crimes cometidos naquela área.
IRREGULARIDADES DETECTADAS
> Delegacia Metropolitana de Maracanaú – Tem dois xadrezes, separados por estreito corredor, escuros, abafados, úmidos e insalubres. Cada cela deveria acomodar cinco presos. No dia da visita, eram 23.
> 29º Distrito Policial (Pajuçara) – Tem uma cela, com pouco mais de 8 m
. A capacidade máxima é para quatro detentos. Na visita, eram 15 provisórios amontoados entre redes, cordões e sacos pendurados.
> 21º Distrito Policial (Conjunto Timbó) – Tem dois xadrezes com 6,5 m
. As celas são escuras e sem ventilação. Havia nove presos.
> 20º Distrito Policial (Acaracuzinho) – Tem dois xadrezes, com área livre de 8 m
cada. A capacidade máxima é de três presos por cela. Na visita, havia 16 detentos, espremidos no espaço pequeno, escuro e não-arejado.
> 14º Distrito Policial (Conjunto Industrial) – Tem dois xadrezes, em precárias condições para acomodar presos. Desde a construção, há 25 anos, nunca passou por reforma. Celas sujas, fétidas e quentes. Latrinas imundas e ultrapassadas. Havia dois presos na visita.
FONTE: Relatório do Controle Externo da Atividade Policial, do Ministério Público (MP)
Promessa era de fiscalizar superlotação
No início deste ano, devido às chuvas que caíram no Estado, houve um alagamento no 28º Distrito Policial (Novo Maracanaú). Os 13 presos que ocupavam as celas tiveram de ser removidos em caráter de urgência para outras delegacias e uma cadeia pública. O fato fez com que o titular da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Roberto Monteiro, revelasse, à época, que a superlotação nas delegacias poderia tornar-se uma “tragédia humana”.
O secretário afirmou também que, a partir de então, a SSPDS passaria a adotar uma postura maior de prevenção e fiscalização quanto à superlotação das delegacias. Para ele, a situação seria tratada como uma questão “humanitária”. Criadas para abrigar os presos das delegacias, as duas casas de privação provisória, de Itaitinga e Caucaia, estão superlotadas. A situação de delegacias vazias, como ocorreu no fim de 2006, já não existe mais.
Entre 2007 e 2008, 1.306 presos fugiram das unidades da Polícia Civil em todo o Ceará. Nos 6º (Messejana) e 12º (Conjunto Ceará) Distritos Policiais foram quatro fugas em cada um nesse período.