Concurso em Caucaia é anulado pela Justiça
O juiz de Direito da 1ª Vara de Caucaia, Francisco Biserril Azevedo de Queiroz, concedeu, no último dia 12, ao Ministério Público do Estado do Ceará uma liminar, determinando a suspensão, por 30 dias, da realização do concurso público anunciado mês passado pela Prefeitura de Caucaia. O juiz ordenou que o Instituto Cidades, empresa que recebeu R$ 1 milhão da Prefeitura para selecionar os novos servidores, apresente a lista com os nomes das pessoas já inscritas e os valores pagos por cada uma delas.
Anunciado às vésperas do fim da atual administração, o concurso estava com as inscrições abertas desde o dia 24 de outubro. O edital do concurso prevê a contratação de 4.426 servidores.
Segundo informou o promotor de Justiça Ricardo Rocha, o Ministério Público defende a realização de um concurso público em Caucaia – por reconhecer a carência de servidores efetivos -, mas que o processo transcorra de forma “regular e transparente”.
A ação cautelar denuncia uma série de possíveis irregularidades. Neste caso, a prefeitura estaria gerando despesas para a próxima administração, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A lei determina que um prefeito não pode gerar despesas para o próximo gestor sem que haja uma previsão proporcional de arrecadação.
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