A matéria foi a plenário nesta quinta-feira, após passar pelas comissões técnicas da Assembléia Legislativa. Presidente da ACMP acompanhou a votação
O projeto que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, revogando a Lei 10.675/82 foi aprovado na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, na manhã desta quinta-feira (20).
A Procuradora-Geral de Justiça, Socorro França, e o presidente da Associação Cearense do Ministério Público, Francisco Gomes Câmara, acompanharam a votação no Legislativo Estadual. O projeto foi lido na Assembléia no último dia 15 de outubro.
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Íntegra do projeto original
Íntegra da emenda substitutiva
Nessa terça-feira (18), as comissões de Serviço Público e Orçamento e Finanças da Assembléia Legislativa aprovaram o parecer favorável ao projeto, que foi alterado por uma emenda substitutiva encaminhada pela Procuradoria Geral de Justiça. Anteriormente, a matéria já havia sido declarada constitucional pela Procuradoria da Assembléia e pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa.
Após a aprovação nesta quinta, um autógrafo de lei será encaminhado para sanção e publicação no Diário Oficial do Estado.
O objetivo do projeto é adequar as normas que regem o Ministério Público Estadual aos preceitos da Constituição de 1988.
Atualmente, a instituição é disciplinada pela Lei 10.675/82, anterior à Carta Magna. A Lei Orgânica e o Estatuto do MP dispõem sobre a organização, a estrutura e as atribuições do Ministério Público estadual.