MP requer construção de cadeia e nomeação de defensor em Pindoretama
A juíza de Direito da comarca de Pindoretama, Regma Aguiar Dias Janebro, condenou, no dia 17 de novembro, o Estado do Ceará a edificar uma Cadeia Pública, fora da área central do município, observando as características de salubridade e segurança necessárias. Ela concedeu o prazo de seis meses ao início da obra, sob pena de multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 1.000,00 a ser recolhido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
A ordem judicial atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Pindoretama, Marcelo Gomes Maia Pires. Segundo o promotor, a atual cadeia que existe naquela cidade é completamente inadequada. A juíza também acatou o pedido de interdição imediata da cadeia local, que não poderá mais receber presos até que ocorra o término da obra.
“Considero esta decisão uma grande conquista. O sistema carcerário no interior do Estado é totalmente caótico e o Estado se omite completamente”, disse Marcelo Pires, ao acrescentar que, ao longo deste ano, diversos presos fugiram da cadeia pública, por não oferecer a menor condição de segurança.
Defensor Público
Por meio de outra ação do promotor, a magistrada havia determinado, no dia 15 de julho, que o Estado do Ceará nomeasse e mantivesse, pelo menos, um defensor público naquela cidade, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. A decisão seguiu a esteira de outras semelhantes, deferidas em outras comarcas no interior do Ceará.
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