A Lei Complementar Nº 72, de 12 de dezembro de 2008, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, sancionada pelo governador Cid Gomes, no auditório da PGJ, foi publicada no começo da noite desta terça-feira (16) no D A Lei Complementar Nº 72, de 12 de dezembro de 2008, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, sancionada pelo governador Cid Gomes, no auditório da PGJ, foi publicada no começo da noite desta terça-feira (16) no Diário Oficial do Estado. O presidente da Associação Cearense do Ministério Público, Gomes Câmara, afirma que a publicação da Lei Complementar representa um momento histórico para o Parquet cearense, pois atualiza o Estatuto do Ministério Público Estadual com o que preconiza a Constituição Federal.
Parte 01:
http://imagens.seplag.ce.gov.br/pdf/20081216/do20081216p01.pdf
Parte 02:
http://imagens.seplag.ce.gov.br/pdf/20081216/do20081216p02.pdf