A Lei Complementar Nº 72, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, foi publicada no começo da noite desta terça-feira (16) no Diário Oficial do Estado.
A Lei Complementar Nº 72, de 12 de dezembro de 2008, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, sancionada pelo governador Cid Gomes, no auditório da PGJ, foi publicada, no começo da noite desta terça-feira (16), no Diário Oficial do Estado.
O presidente da Associação Cearense do Ministério Público, Promotor de Justiça, Francisco Gomes Câmara, afirma que a publicação da Lei Complementar representa um momento histórico para o Parquet cearense, pois atualiza o Estatuto do Ministério Público Estadual com o que preconiza a Constituição Federal.
Gomes Câmara enfatiza que o fato de o governador do Estado ter sancionado a Lei nas dependências da PGJ , fato inédito em atos governamentais dessa natureza, é uma deferência e um reco nhecimento do governante à importância do trabalho do Ministério Público para o fortalecimento do Estado de Direito e construção de uma sociedade mais justa.
Veja abaixo a íntegra do ato governamental publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará: