As comemorações dos 20 anos da Constituição Federal pontuaram o calendário de 2008, no Brasil. O ano não poderia findar sem que fosse também feita uma referência comemorativa à nova feição dada ao Ministério Público pela Carta, ao lhe conferir o papel d
As comemorações dos 20 anos da Constituição Federal pontuaram o calendário de 2008, no Brasil. O ano não poderia findar sem que fosse também feita uma referência comemorativa à nova feição dada ao Ministério Público pela Carta, ao lhe conferir o papel de guardião da cidadania e dar-lhe autonomia funcional. Embora o Dia Nacional do Ministério Público tenha transcorrido, no último dia 14, as análises sobre a importância do MP estenderam-se por todo este mês de dezembro. Com este objetivo, a Procuradora Geral de Justiça, Socorro França; o presidente da ACMP, Francisco Gomes Câmara, a Procuradora de Justiça, Neves Feitosa, e o Promotor de Justiça, Manuel Pinheiro, escreveram artigos que foram publicados na Editoria do Jornal O Povo, edição de sábado passado, 27 de dezembro. Lei os artigos na íntegra:
Homenagem à Cidadania
Maria do Perpétuo Socorro França
Procuradora Geral de Justiça
A humanidade, eterna andarilha que avança e recua na construção da fraternidade universal, tem nos momentos de crise, as fontes inspiradores dos reais belos panoramas imaginadas para a consagração de paz. As hecatombes da 2ª. Grande Guerra fizeram nascer a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a morte de Gandhi fortaleceu o pacifismo universal, a morte de Martin Luther King constituiu um libelo contra o racismo, o despotismo da ditadura foi a sementeira da ousada Constituição de 1988 que, por sua vez, construiu as bases do verdadeiro Ministério Público, uma instituição vocacionada a defender com absoluta autonomia, o bem comum do povo brasileiro, na busca incessante da Cidadania plena e paz perpétua, o sonho utópico da atual geração.
Dedicar um dia para celebrar a existência do Ministério Público é compreender o “Batismo Cívico” a que foi ungido o povo brasileiro, eis que agora conta com uma instituição que não é um mero aliado do cidadão, mas um verdadeiro tutor que não deve e não pode transigir com injustiças ou menoscabos aos direitos sociais e aos fundamentos de nossa Carta Política.
Sendo uma das mais respeitadas instituições do nosso País, tem o Ministério Público a grave missão de concretizar as promessas constitucionais de construir uma sociedade livre, justa e solidária irmanadas numa espécie de fraternidade cívica. Neste mister não está sujeito o Ministério Público a injunções políticas, econômicas ou forças nutridas sob o ranço do autoritarismo. Assim, enquanto protagonista de mudanças, não é dado ao Ministério Público desertar de seu ideário quando o autoritarismo se insinua e se organiza para destruir as suas sólidas fundações.
Em suma, o ideal platônico no sentido de que a felicidade consiste em viver com justiça é o imo do espírito ministerial, ou seja, perseguir a felicidade do cidadão é compromisso que abraçamos. Por tudo isso, é justo homenagear o aguerrido Ministério Público brasileiro, o verdadeiro defensor da sociedade. Quem se entrega ao sacerdócio do Ministério Público deve possuir uma comburente paixão pelo ser humano, deve ter uma vida insone e vigilante para que o fosso das desigualdades não assuma proporções abissais, para que o “establishment” não desconsidere as necessidades básicas de nossos irmãos esquecidos que padecem pela fome, mãe de todas as enfermidades do corpo e da alma. A sociedade deve lutar para fortalecer o Ministério Público, sob pena de fazer rediviva as palavras de D. Fernando, “O Formoso”: Um fraco rei faz fraca a forte gente.”
Dia 14 de dezembro, Dia do Ministério Público, Dia da Cidadania, Dia da Consciência Nacional, Dia da luta contra as desigualdades, enfim, Dia de Celebrar a Paz. Salve o Ministério Público Nacional.
Direitos Humanos
Maria Neves Feitosa Campos
Procuradora de Justiça
O momento é de comemoração pelos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, pelos 20 anos da Constituição Federal de 1988 e pelo Dia Nacional do Ministério Público. A Carta republicana institucionalizou o regime democrático e, conseqüentemente, norteou as nossas ações no sentido de que o Ministério Público é o principal ator na defesa dos direitos e garantias fundamentais e na proteção de setores vulneráveis da sociedade brasileira.
A partir da Carta Magna em vigor, os direitos humanos ganharam relevo, situando-se a nossa Carta como um documento abrangente e pormenorizado sobre os direitos humanos jamais adotado no Brasil. Assim, a consolidação das liberdades fundamentais e das instituições democráticas mudou substancialmente a nossa política de direitos humanos, possibilitando um progresso significativo no tocante a implementação dos direitos humanos previstos nos tratados internacionais. Registre-se a inovação trazida pela Constituição de 1988 ao alargar a dimensão dos direitos e garantias, incluindo no catálogo de direitos fundamentais, além dos direitos civis e políticos, os direitos sociais.
Essa Carta Política, que trouxe mudanças profundas na seara dos direitos humanos, gestou o novo Ministério Público, alçado a uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, defensora da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e do regime democrático, devendo zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição.
A atuação do Ministério Público tem sido enérgica no combate à improbidade administrativa e ao desrespeito aos direitos fundamentais, utilizando-se, para isso, de instrumentos como o inquérito civil público e a ação civil pública. Entre as ações desenvolvidas, destacam-se as que visam à implementação de direitos essenciais como a saúde, a educação e a moradia; ao combate à exclusão social, à violência institucionalizada e à dificuldade de acesso à justiça. Além disso, tem a possibilidade de elaborar a sua própria agenda para atender às demandas e interferir de forma propositiva na definição de políticas públicas, através dos Termos de Ajustamento de Conduta.
É fato que a exclusão é o câncer do nosso País e as desigualdades sociais estão à mostra em cada canto da cidade e do campo, as crianças ainda estão nos semáforos ou prostituindo-se, há pessoas morrendo em razão da precariedade do sistema de saúde. Mas, o destemido Ministério Público vem atuando contra esse aviltamento à dignidade humana, na busca pela efetivação plena dos direitos humanos no Brasil. A homenagem que se faz em 14 de dezembro a esta honrada Instituição representa, portanto, o reconhecimento e um incentivo para o aprimoramento de sua atuação.
A data remete-nos a uma série de reflexões
Manuel Pinheiro Freitas
Promotor de Justiça
A Lei 8.625/93 instituiu 14 de dezembro como o Dia Nacional do Ministério Público. Para nós, que fazemos parte da carreira, a data festiva remete a uma série de reflexões sobre o passado, o presente e o futuro da Instituição. Ao longo de séculos de história, os membros do Ministério Público, que chegaram à nossa terra para defender a ordem pública e os interesses da Coroa Portuguesa, foram abandonando algumas de suas funções originais e assumindo outras funções de enorme relevância para a promoção da justiça social e dos interesses do povo brasileiro.
Do período colonial até os dias de hoje, devido à mudança na natureza das suas funções, os promotores e procuradores foram deixando de ser “gens du Roi” para se tornar “gens du pueple” e até mesmo ” ennemis du Roi”, em algumas circunstâncias. Os dois momentos mais importantes dessa transformação das funções do Ministério Público foram a Lei da Ação Civil Pública de 1985 e a Constituição Federal de 1988. Por certo, desde quando a primeira conferiu legitimidade ao Ministério Público para atuar como substituto processual dos hipossuficientes, os integrantes da carreira têm trabalhado, com dedicação e competência, para defender o meio ambiente e o patrimônio público, histórico, turístico e do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, conforme disposto no artigo 127, CF/88.
Recentemente, nas eleições de 2008, inúmeras foram as atuações contra políticos que tinham pendências judiciais e/ou vêm cometendo abuso no uso da máquina administrativa. Enfim, na defesa da moralidade política e do patrimônio público o Ministério Público, juntamente com a sociedade, não mediu esforços no cumprimento de sua missão constitucional. O certo é que sua crescente e incansável atuação em prol da proteção da sociedade, na maioria das vezes, atinge direta ou indiretamente os interesses daqueles que ocupam cargos públicos em proveito próprio, fato que comumente leva a insatisfação destes, que vendo seus interesses contrariados, procuram insistentemente retaliar a firme e inflexível atuação do Ministério Público.
No entanto, o Ministério Público não poupará esforços no sentido de continuar o seu trabalho na defesa intransigente dos postulados maiores da democracia, notadamente os interesses sociais e individuais indisponíveis, sempre na busca por efetividade, visando o interesse público de toda a sociedade. Neste caminhar, destaque-se, a vontade de seus honrados membros que buscam incansavelmente o cumprimento destemido da difícil e dignificante missão funcional, o que, genericamente vem sendo seguido, através da atuação em todo o Estado, a exemplo dos brilhantes trabalhos desenvolvidos nas diversas áreas institucionais (Patrimônio público, saúde, idosos, crianças e adolescentes etc.).
Firmes e combativos, os membros do Ministério Público do Estado do Ceará, vêm honrando fielmente o compromisso social e político de buscar o aperfeiçoamento institucional e lutar contra as tentativas de amesquinhamento das condições de trabalho, objetivando servir cada vez melhor a população cearense. Com efeito, se pode afirmar com segurança que somente diante de um Ministério Público nos moldes em que o estruturou o constituinte é que a sociedade pode ter a certeza de que continuará a ter uma maior e mais eficiente defesa de seus direitos de cidadania.
Ministério Público e Cidadania
Francisco Gomes Câmara
Promotor de Justiça e Presidente da Associação Cearense do Ministério Público
Transcorreu no dia 14 de dezembro do corrente ano, o Dia Nacional do Ministério Público, fato que nos leva a refletir sobre a importância e a essencialidade da instituição na vida democrática, por suas elevadas funções, cujo exercício é tão reclamado pela sociedade civil organizada.
Com a Constituição Federal do Brasil, a sociedade e o cidadão passaram a ter um novo parceiro e defensor social: o Ministério Público. O constituinte dignificou-o como “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe à defesa da ordem jurídica, paisagístico, bem como para promover os direitos dos consumidores, das crianças e dos adolescentes, dos idosos, dos indígenas, dos portadores de deficiência e de diversas minorias ético-sociais; e desde quando a última assegurou aos membros da Instituição as mesmas garantias dos magistrados, os promotores e procuradores têm realizado um enorme esforço para cumprir com mais eficiência a função de promover a ação penal, visando alcançar aqueles que outrora tinham certeza da impunidade, especialmente os detentores do poder político e do poder econômico.
É certo que, ao cumprir essas novas funções, amparados por vigorosas garantias, os promotores e procuradores têm desagradado a uma minoria poderosa e bem articulada. Mas, por outro lado, o Ministério Público tem angariado um enorme respaldo junto à população e aos setores mais atuantes da sociedade civil organizada (sindicatos, associações de moradores, igrejas, ONGs, etc.), que lhe tem servido de escudo nas batalhas que vêm sendo travadas no Congresso Nacional e nos tribunais superiores, em nome da preservação das funções institucionais e das garantias dos seus membros.
O cidadão comum, principalmente o mais humilde, sabe que o Ministério Público “veste a sua camisa”, luta contra quem quer que seja até mesmo contra as omissões do próprio Estado para melhorar a sua condição de vida e nós que fazemos parte da carreira temos a satisfação de receber esse reconhecimento (que é o melhor de todos os presentes), nos trezentos e sessenta e cinco dias do ano e não apenas no dia 14 de dezembro.