Suspensa a homologação de concurso para delegados O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), Suetônio Mota, determinou a suspensão do ato de homologação do concurso para delegados e escrivães da Polícia Civil até que a Justiça julgue em definitivo uma ação civil pública que pede anulação do referido exame público. A medida, tomada na última quinta-feira, tem caráter cautelar e é uma decisão monocrática.
Por ser monocrática (ato singular de um dos conselheiros), o despacho de Suetônio Mota será levado ao pleno do TCE amanhã para manutenção ou desaprovação da medida. O concurso, que se encontra em sua última fase, prevê a homologação dos aprovados para esse mês (escrivães) e fevereiro (delegados). Homologado o exame, a próxima etapa será a nomeação dos aprovados.
No despacho nº 55-2009, o relator do processo Suetônio Mota escreve que é arriscado o Estado homologar um concurso que está sob suspeita de irregularidades e é motivo de apreciação do Tribunal de Justiça do Ceará. “Vislumbra-se fundado risco de dano de ordem patrimonial ao erário, caso seja homologado o concurso antes do julgamento final dessa ação, visto que a nomeação de candidatos passaria a produzir efeitos financeiros imediatos, os quais, sendo a ação julgada procedente, dificultariam ou mesmo impossibilitaria o ressarcimento da despesa realizada ao Tesouro estadual”.
No último dia 8/12/2008, O POVO publicou com exclusividade o segundo pedido de anulação do concurso feito pelo promotor Francisco Romério Pinheiro Landin, da 9ª Promotoria de Justiça e Defesa da Cidadania. Entre as irregularidades apresentadas pelo Ministério Público, está a comprovação de que a Universidade Estadual do Ceará (Uece) – responsável pelo certame público – permitiu a participação de um professor de cursinho preparatório nas bancas de elaboração e avaliação da prova oral do concurso.
A própria Uece admitiu, em remessa de documentos para o Ministério Público, a presença ilegal do professor de cursinho no concurso. Antes desse problema, o promotor Romério Landim já havia feito outro pedido de anulação. Um indício de irregularidade resultou no indiciamento de 22 candidatos e de um dono de editora. Eles estão respondendo por fraude na prova de títulos do concurso para admissão de futuros delegados e escrivães da Polícia Civil. Em primeira instância, a Justiça no Ceará julgou improcedentes os argumentos e provas apresentados pelo promotor.
E-MAIS
> No último dia 8, o secretário da Segurança Pública e Defesa Social (SSDS), Roberto Monteiro, recebeu ofício do presidente do TCE – conselheiro Pedro Augusto Timbó Camelo, comunicando a decisão de Suetônio Mota.
> O professor de cursinho envolvido na suposta irregularidade e a Comissão Executiva de Vestibular da Uece responderão pelo ocorrido. O promotor Romério Landim já encaminhou procedimento a outros promotores.
> O POVO opta por não divulgar o nome do professor a pedido do promotor e porque ele ainda não foi indiciado.
> O concurso para provimento de cargos de delegados e escrivães da Polícia Civil do Ceará está previsto no Edital 014/2006. A maior parte das etapas do exame foi realizada no ano passado.
> O reitor da Uece, Assis Araripe afirmou no último dia 28 de dezembro de 2008, que tudo que foi pedido pelo Ministério Público, foi enviado pela universidade e que só abrirá procedimento de apuração interna quando a justiça der o parecer final sobre o caso.