Concessionária não terá mais direito à continuidade da taxação na ponte sobre o rio Ceará. Lei que determina a cobrança não pode ser prorrogada Após mais de dez anos de exploração e cobrança de pedágio de veículos na ponte José Martins Rodrigues sobre o Rio Ceará, a Concessionária Construtora CHC Ltda não deverá mais, a partir da próxima segunda-feira, continuar as atividades.
Na última terça-feira, o Ministério Público Estadual, por meio de cinco promotores de Justiça das comarcas de Fortaleza e Caucaia, emitiu uma recomendação para que, em até 48 horas, sejam canceladas as cobranças no local. Uma ação civil pública por improbidade administrativa deverá ser movida na próxima segunda-feira, dia 2, contestando a cobrança.
Segundo Ricardo Rocha, promotor de Justiça de Caucaia, a recomendação baseia-se na Lei Municipal nº 8.061, de 30 de setembro de 1997, que autorizou a concessão de serviço, exploração e cobrança de pedágio, mas que expirou em 29 de junho de 2008.
Na época, de acordo com Rocha, a construtora venceu a licitação e, num prazo de dez anos, poderia explorar e lucrar com o pedágio, para que fosse ressarcida do que foi gasto com a construção da ponte. “Esse prazo foi o calculado para que a empresa fosse ressarcida. Porém, o artigo 5º é claro ao dizer que ele é improrrogável. Tudo que foi cobrado após junho de 2008 é ilegal. O que será feito com esse dinheiro ainda tem de ser discutido”, diz o promotor.
Conforme Rocha, 15% do total arrecadado era repassado para Caucaia e 50% para Fortaleza. Segundo ele, caso a cobrança ainda seja identificada até segunda-feira próxima será ajuizada uma ação civil pública por improbidade administrativa. “O ideal é que as duas prefeituras assumissem a ponte”, aconselha o promotor.
Em entrevista a uma emissora de TV, ontem, o secretário de finanças de Caucaia, Ricardo Ibiapina, revelou que, nos últimos meses, o município não recebeu o repasse.
Martônio Mont´Alverne, procurador geral do Município de Fortaleza (PGM), informou que só poderá se posicionar sobre a questão hoje à tarde, já que ainda não havia se reunido com a administração do Município. A reportagem tentou, na noite de ontem, entrar em contato com o diretor da Construtora CHC, Cláudio Câmara, mas ele não atendeu às ligações.