Conselho estende ao MPU necessidade de norma interna sobre cargos comissionados

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, a proposta, do conselheiro Cláudio Barros, de alteração da Resolução nº 6/2006 (com redação modificada pela Resolução/CNMP nº 19/2007).

Com isso, assim como já acontecia com os MPs estaduais, os quatro ramos do Ministério Público da União terão 90 dias para “elaborar ato normativo interno do qual conste as atribuições de todos os cargos comissionados, cujos titulares somente poderão desempenhar funções de direção, chefia e assessoramento”.

A nova resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Confira aqui o texto aprovado.