Ação Civil Pública, ajuizada por seis promotores de Fortaleza e Caucaia, alega que a concessão para cobrança aos motoristas deveria ter sido encerrada em 2008. Saiba mais A Promotoria de Justiça da Fazenda Pública e a Promotoria de Caucaia entraram com Ação Civil Pública na Justiça, nesta segunda-feira (02/02), pedindo a suspensão imediata da cobrança do pedágio na Ponte José Martins Rodrigues, sobre o Rio Ceará, por parte do município de Fortaleza e da Concessionária Construtora CHC Ltda. alegando o fim do contrato da Prefeitura de Fortaleza com a empresa que explora o tráfego na ponte.
É o começo de uma briga judicial que envolve uma construtora e as duas prefeituras e que interessa a milhares de motoristas que precisam cruzar a ponte que liga Fortaleza a Caucaia.
A Ação Civil Pública alega que o contrato deveria ter sido encerrado em 2008, como prevê a lei que criou o pedágio, e que este contrato não poderia ter sido prorrogado, em 2004, na administração de Juraci Magalhães, ampliando a vigência por mais cinco anos, até 2013.
A ação pede o fim da cobrança e pede também a abertura das cancelas, até que o caso seja julgado na última instância. Se o juiz der a liminar, a cobrança será suspensa, mas a concessionária ou a Prefeitura de Fortaleza podem recorrer e suspender a liminar. A Prefeitura de Fortaleza não se pronunciou, alegando não ter sido citada ainda não foi citada.
A Prefeitura de Caucaia concorda com a suspensão da cobrança. O procurador do município, Ricardo Ibiapina, diz que acata a recomendação do Ministério Público, porque, para ele, o contrato já terminou e não poderia ter sido prorrogado. A ação civil pública foi assinada pelos promotores de Justiça da Fazenda Pública Ana Cristina de Paula Cavalcante Parahyba, Eduardo Araújo Neto, Eulério Soares Cavalcante Júnior, José Valdemiro de Melo e José Vangilson Carneiro e pelo Promotor de Justiça de Caucaia, Ricardo de Lima Rocha.