Projeto de Lei que torna imprescindível o inquérito policial para apresentação de denúncia ou queixa pelo Ministério Público recebe críticas de integrantes da instituição em todo o país. O Projeto de Lei 4306/2008, de autoria do deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), tem recebido críticas de integrantes do Ministério Público de todo o país. A proposta altera dispositivos do Código de Processo Penal e determina que o inquérito Policial deverá servir de base para a apresentação de denúncia ou queixa pelo MP. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP já enviou, em janeiro, ofício ao relator do PL, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), relatando a preocupação em relação à proposta.
Na última semana, a entidade encaminhou também ao parlamentar dois pareceres sobre o Projeto elaborados por integrantes do Ministério Público do Rio de Janeiro. Os dois documentos, um de autoria do promotor de Justiça e professor de Direito Processual Penal Paulo Rangel e o outro escrito pelo procurador de Justiça e também professor de Direito Processual Penal Afrânio Silva Jardim, alertam para a gravidade da possível aprovação da mudança, considerada por eles como ilegal, desnecessária e de alto risco para o país.
Confira nos links abaixo a íntegra dos dois pareceres:
– Parecer sobre PL 4306/08, elaborado por Paulo Rangel
– Parecer sobre PL 4306/08, elaborado por Afrânio Silva Jardim
CONAMP
Assessoria de Comunicação
[email protected]
61. 3314-1354 / 61. 8135-0944
