O Conselho Deliberativo da CONAMP discutiu sobre as articulações que devem ser desenvolvidas no Congresso Nacional

Na reunião realizada no último dia 29 de abril, o Conselho Deliberativo da CONAMP discutiu sobre as articulações que devem ser desenvolvidas no Congresso Nacional para evitar que a aprovação do texto atual da PEC Paralela da Reforma do Judiciário enfraqueça o Ministério Público e os demais atores que lutam pela moralização das instituições públicas brasileiras. A PEC 358/05 estabelece medidas que afetam gravemente as garantias e funções institucionais, como a flexibilização da garantia da vitaliciedade, a criação de prerrogativa de foro para o julgamento de ações populares e ações civis públicas e a extensão da prerrogativa de foro nas ações penais e nas ações de improbidade para ex-agentes públicos.  

Leia a íntegra da PEC 358/05