Comissão que analisa PEC 210/07 que restabelece o Adicional por Tempo de Serviço para magistrados e membros do MP aprovou a realização de audiências públicas.
A Câmara dos Deputados instalou, no último dia 14 de maio, a Comissão Especial (CESP) destinada a proferir parecer à PEC 210/07 para restabelecer o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. O Projeto de Emenda Constitucional, de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal.
A comissão especial, composta por 18 parlamentares, é presidida pelo deputado João Dado (PDT-SP). Laerte Bessa (PMDB-DF) foi designado relator da PEC. Na última terça-feira (19), foram aprovados requerimentos para realização de audiências públicas com 15 entidades, entre elas a CONAMP.
Serão ouvidos ainda a ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República, Ajufe – Associação dos Juízes Federais do Brasil, Febrafite – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Anadep – Associação Nacional dos Defensores Públicos, Anape – Associação Nacional dos Procuradores de Estado, ADPF – Associação dos Delegados da Polícia Federal, Anauni – Associação Nacional dos Advogados da União, Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, Amebrasil – Associação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais e dos Bombeiros Militares do Brasil, Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Adepol– Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e do CNPG – Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça.
A CESP terá o prazo de 40 sessões ordinárias (Plenário), a partir de sua constituição, para proferir parecer. Somente nesta fase é que se poderá apresentar emendas, com o mesmo quórum mínimo para apresentação de PEC, ou seja, 1/3 de assinaturas (171 parlamentares), nas primeiras 10 sessões, a contar de sexta-feira (15 de maio), caso ocorra sessão deliberativa.
A Proposta de Emenda à Constituição 210/2007 foi elaborada pela CONAMP e outras entidades representativas do MP e magistratura. Em dezembro de 2007, a proposta foi entregue pelas entidades ao então presidente da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara, deputado Leonardo Piciani (PMDB-RJ) e ao deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), que apresentou a PEC.
A matéria tem o respaldo da comissão de trabalho do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Para os dois órgãos de controle externo do Judiciário e do Ministério Público, o ATS deve ser restabelecido como forma de valorização da maior experiência do magistrado ou do membro do Ministério Público.
Confira aqui a íntegra da PEC 210/07.