ACMP questiona Projeto de Resolução, em tramitação no Colégio de Procuradores de Justiça, que tem por finalidade alterar as atribuições das Promotorias Cíveis por ato administrativo.
A Associação Cearense do Ministério Público está questionando um Projeto de Resolução que tramita no Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado do Ceará e tem por finalidade alterar as atribuições das Promotorias Cíveis, criadas pela Lei Complementar n. 59/2006, por ato administrativo.
A entidade encaminhou à Procuradoria Geral de Justiça um estudo sobre a forma e o mérito do referido Projeto de Resolução, ressaltando, preliminarmente, que a mudança das atribuições das Promotorias Cíveis somente poderia ser levada a efeito através de Lei Complementar, por respeito aos princípios da inamovibilidade e do Promotor Natural.
A ACMP requereu que o documento fosse distribuído entre os membros do Colégio de Procuradores de Justiça, antes da realização da próxima sessão.
A íntegra do documento está disponível na área do associado.