O Presidente da ACMP participou da Reunião do Conselho da CONAMP que aprovou, por unanimidade, a propositura da ADIN.
O Presidente da ACMP, Manuel Pinheiro, participou no dia 14 de agosto da XV Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da CONAMP. O encontro, que reuniu a Diretoria da entidade representativa nacional e os presidentes das associações estaduais do Ministério Público, aconteceu em Gravatá, Pernambuco.
Entre os assuntos da pauta, estava a votação do pedido da ACMP para que a CONAMP ingresse com uma ação declaratória de inconstitucionalidade do Art. 24 da Lei Estadual N 14.435 que violou a autonomia financeira do Ministério Público cearense, ao vedar a possibilidade de suplementação orçamentária ou de abertura de crédito especial, até o final de 2011, para o pagamento de despesas de exercícios anteriores. A propositura da ADIN foi aprovada por unanimidade.
Outro ponto importante da pauta foi a deflagração da campanha de opinião publica contra a chamada “Lei Maluf”, um projeto de lei que pretende impor sanções desarrazoadas e desproporcionais aos membros do Ministério Público que atuam no combate à improbidade administrativa. O Presidente da ACMP vai fazer parte da coordenação da campanha, que prevê a divulgação de mensagens por meio de outdoors e cartazes e a realização de atos públicos em Brasília e nas principais cidades do País.
Além das matérias para deliberação, a reunião também serviu para que a Presidência da CONAMP prestasse informações mais detalhadas sobre as tramitações de matérias de interesse da categoria no âmbito do Congresso Nacional, tais como os Projetos de Lei que tratam dos aumentos dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador Geral da República e a Proposta de Emenda Constitucional que trata do restabelecimento dos Adicionais por Tempo de Serviço.