A ação tem por objeto a anulação do processo de licenciamento da obra de construção do Parque Eólico de Aracati.

Os Ministérios Públicos Federal em Limoeiro do Norte e Estadual da Comarca de Aracati, em litisconsórcio, pelo procurador da República, Luiz Carlos Oliveira Junior, e pelo promotor de Justiça, Alexandre de Oliveira Alcântara, propuseram, no último dia 21, uma ação civil pública com pedido de antecipação de tutela e/ou medida cautelar contra a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artistíco Nacional (IPHAN) e a empresa Bons Ventos Geradora de Energia S/A.

A ação tem por objeto a anulação do processo de licenciamento da obra de construção do Parque Eólico de Aracati, composto de 67 aerogeradores, todos no distrito de Cumbe/Canavieira, e a retirada de todo maquinário da construção dos empreendimentos Usinas Eólicos Bons Ventos, Enacel e Canoa Quebrada, de responsabilidade da empresa Bons Ventos Geradora de Energia S/A; a condenação do empreendedor na obrigação de não fazer qualquer obra ou intervenção na área em questão antes de ser concedido o devido licenciamento ambiental precedido do EIA/RIMA, concedido pela Semace. Esta e o empreendedor deverão reparar e indenizar, solidariamente, os danos ambientais causados pela obra ao meio ambiente e ao patrimônio arqueológico no mencionado empreendimento.

Os representantes pedem, liminarmente, a suspensão dos efeitos do Relatório Ambiental Simplificado (RAS) para os empreendimentos em questão, bem como a imediata paralisação da obra. Além disso, a proibição de qualquer outra intervenção na área em questão sem o devido estudo de impacto ambiental e a EIA/RIMA. O Iphan deverá identificar, no prazo de 60 dias, todos os sítios arqueológicos no local do empreendimento com placas. Os impactos ambientais foram constatados no estudo do professor da Universidade Federal do Ceará, Antônio Jeovah de Andrade Meireles; no relatório de fiscalização do IBAMA; e no estudo arqueológico de autoria dos arqueólogos Verônica Pontes Vieira e Valdeci dos Santos Júnior.

RETROSPECTIVA DO CASO
Desde o ano passado, o Ministério Público Estadual-MPE questiona os licenciamentos dos parques eólicos de Aracati em razão da inexistência de EIA-RIMA e dos graves danos ambientais e arqueológicos provocados em área de proteção permanente – APP e de sítios arqueológicos.

A primeira iniciativa do Ministério Público Estadual foi uma Representação proposta no dia 07/04/2008, junto ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará, Geraldo Assunção Tavares, contra o Município de Aracati, a Semace, o Iphan e as empresas Rosa dos Ventos Geração e Comercialização de Energia S.A. e Bons Ventos Geradora de Energia S.A. A representação questionava o licenciamento dos parques sem o devido Estudo de resgate arqueológico.

No dia 05 de junho de 2008, o MPE impetrou outra ação cautelar inominada com pedido de liminar contra a Semace e as empresas Ventos Energia e Tecnologia Ltda; Rosa dos Ventos Geração e Comercialização de Energia S/A; Bons Ventos Geradora de Energia S/A; e Enacel Energias Alternativas do Ceará Ltda. A liminar foi negada e o MPE agravou da decisão ao Tribunal de Justiça.

No dia 09 de setembro de 2008, o MPE propôs uma ação civil pública ambiental com pedido de liminar, requerendo que a Justiça determinasse a suspensão das obras do Parque Eólico em Aracati, com cominação de multa diária de R$ 50.000,00 ou outro valor que o juízo achasse mais condizente à situação, em caso de descumprimento da medida liminar, até que se procedesse um novo licenciamento ambiental, tendo em vista a não observância ao requisito da realização de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Esta ação está em fase de contestação dos promovidos. Em decorrência da existência dos sítios arqueológicos, o MPE requereu a manifestação da União pelo interesse na causa.

No último dia 21 de setembro de 2009, o MPE e o MPF após o agravamento dos danos ambientais e às comunidades do Cumbe/Canavieira e entendendo pela competência da Justiça Federal propuseram nova ação civil pública com pedido de antecipação de tutela e/ou medida cautelar contra a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artistíco Nacional (IPHAN) e a empresa Bons Ventos Geradora de Energia S/A.

Repercussão nacional
O Promotor de Justiça de Aracati, Alexandre Alcântara, participou como palestrante do Fórum Nacional para a Geração Eólica-Wind Forum Brazil 2009 que ocorreu entre os dias 16 e 17 de fevereiro de 2009, no Mercure Grand Hotel Ibirapuera, São Paulo (SP), discorrendo sobre o tema: Fiscalização ambiental: minimize os riscos de autuação conhecendo os aspectos ambientais avaliados pelos órgãos competentes. Nessa palestra, foram colocadas todas as objeções do Ministério Público Estadual quanto à forma com que os parques eólicos estão sendo implantados em Aracati-CE.