O Presidente Lula sancionou as Leis que revisam os subsídios dos membros do MP e da Magistratura.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta quinta-feira (08 de outubro), as Leis N.º 12.041 e N.º 12.042, ambas de 2009, que tratam da revisão dos subsídios dos membros do Ministério Público e da Magistratura. As Leis foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje sexta-feira (9 de outubro). Os índices de reajustes estabelecidos nas Leis são 5%, a partir de 1º de setembro de 2009, e 3,88%, a partir de 1º de fevereiro de 2010.
Promotores, Procuradores e Magistrados aguardavam a aprovação da revisão dos subsídios há três anos, quando foram apresentados no Congresso Nacional os Projetos de Lei sobre o assunto – primeiramente, PL’s 7.297/06 e 7.298/06 e, depois, PL’s 5.921/09 e 5.922/09. As matérias foram finalmente aprovadas no plenário da Câmara, no último dia 09 de setembro, e pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado, em caráter terminativo, no dia 23 do mesmo mês.
Desde a apresentação dos Projetos de Lei, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP e as demais entidades nacionais representativas do MP e da Magistratura mantiveram contato permanente com os líderes de todos os partidos políticos, para sensibilizá-los quanto à necessidade da aprovação dos Projetos de Lei.
Confira abaixo as Leis sancionadas: