O Promotor de Justiça Edvando Elias de França propôs Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Maranguape em razão do crime de poluição sonora.
O Promotor de Justiça Edvando Elias de França propôs Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Maranguape em razão do crime de poluição sonora. A administração municipal autorizou, mediante liberação de alvará, o funcionamento de atividade festiva no estabelecimento denominado “MÊIDU MATO”, totalmente à margem da legislação que rege a matéria.
O clube é situado em área residencial de Maranguape, no centro da cidade, e vem realizando eventos de grande porte, com a participação de bandas de forró e outros gêneros. Soma-se às várias irregularidades o fato do clube estar instalado às margens de um recurso hídrico, causando dano ao meio ambiente, sem qualquer estudo de impacto ambiental.
A ação movida pelo Ministério Público é fruto da iniciativa da população que apresentou abaixo-assinado solicitando o fim dos eventos. O documento, bem como o parecer técnico do Núcleo de Controle Urbano e Meio Ambiente que aponta inúmeras irregularidades, gerou a apuração dos fatos pelo MP.
O Município de Maranguape – ignorando as recomendações legais que atrelam a emissão de alvará à apresentação de documentação exigida pelas leis – resolveu, mediante um simples “Termo de Compromisso”, liberar o documento que permite o funcionamento da casa.
Face ao exposto, o MP requereu a concessão de MEDIDA LIMINAR, visando a suspensão imediata de todas as atividades do referido clube, de modo que seja restabelecida a tranqüilidade do local, resguardando a saúde dos populares que ali habitam e ainda a responsabilização dos envolvidos.