O Projeto de Lei 5139/09, propondo mudanças na Ação Civil Pública, aguarda votação na CCJ da Câmara dos Deputados. Segundo o relator, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), a votação pode acontecer ainda este mês.
A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara dos Deputados pode votar ainda este mês o Projeto de Lei n.º 5139 de 2009, que trata da Ação Civil Pública – ACP. A informação é do relator, Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
De autoria do Poder Executivo, o PL amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de ACP e a lista de quem pode propor esse tipo de ação. O Projeto foi apresentado ao Congresso, em abril de 2009, pela Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Os integrantes da CCJ realizaram uma série de sessões em novembro e dezembro para analisar a proposta, mas não chegaram a um consenso.
A CONAMP trabalha para a aprovação do Projeto na forma do substitutivo apresentado pelo deputado. O texto elaborado pelo parlamentar assegura ampla atuação ao Ministério Público e amplia sensivelmente a possibilidade do exercício daquele direito de ação pela sociedade.
A Ação Civil Pública no Brasil é hoje regulamentada pela Lei 7.347 de 1985. Segundo Biscaia, a atualização das regras é necessária devido à ampliação da utilização deste instrumento, principalmente a partir da Constituição de 1988, que alçou os direitos coletivos à categoria de direitos fundamentais, e do Código de Defesa do Consumidor, que admitiu o litisconsórcio (pluralidade de partes) entre Ministérios Públicos e o compromisso de ajustamento de conduta.