Na última quinta-feira, representantes da Frente discutiram o programa de segurança criado pelo Governo para atender pequenos municípios.
O Programa “Pro-Cidadania”, do Governo do Estado, foi tema da última reunião da Frente Única Permanente em Defesa de uma Segurança Pública de Qualidade, que aconteceu na quinta-feira (18 de março), na sede da ACMP. O programa de segurança, criado pelo Governo Estadual para atender aos municípios com menos de 50 mil habitantes, vem sendo questionado pelo Ministério Público Estadual em função dos evidentes problemas de ordem constitucional e de ordem prática.
Em municípios como Ipu, os agentes de cidadania, que são subordinados aos prefeitos municipais, vêm desempenhando funções de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, funções estas que somente poderiam ser exercidas por policiais militares, subordinados ao Governo do Estado. É o que determinam as constituições estadual e federal. Outro problema de ordem constitucional é a investidura dos agentes de cidadania através de contratação temporária, burlando a regra constitucional do concurso público.
A Frente Única Permanente em Defesa de uma Segurança Pública de Qualidade é formada pela entidades: Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC), Associação Cearense dos Magistrados (ACM), Sindicado dos Agentes e Servidores Penitenciários do Estado do Ceará (SINDEPE), Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Ceará (SINDEPOL-CE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Instituto Brasileiro de Defesa da Cidadania (IBRADEC), Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará (SINPOCI), Pastoral Carcerária, Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Ceará (SINDJORCE).