A sociedade brasileira não pode ser ameaçada a todo momento com “Projetos de Lei” encomendados e contrários ao interesse público.
A imprensa tem noticiado nos últimos anos diversos casos de corrupção e desvio de dinheiro público envolvendo pessoas de destaque no cenário político nacional, podendo citar os episódios chamados de “mensalão“, por terem tido recente destaque da mídia nacional. A investigação desses fatos e o posterior ajuizamento de ações, cíveis e criminais, são da alçada do Ministério Público e dependem inevitavelmente da atuação destemida e incansável de promotores e procuradores, que têm enfrentado muita resistência desses grupos criminosos, cujas ramificações alcançam praticamente todas as instituições do nosso País.
Diversas têm sido as medidas apresentadas por esses poderosos grupos e seus “braços“ para evitar a ampliação do combate à corrupção e a continuidade da ação dos promotores e procuradores, por vezes atacando a honra dos membros do Ministério Público, outras tentando politizar a discussão. No Legislativo Federal, vez ou outra, surge uma ideia de restringir a atuação do Ministério Público nessa área, especificamente.
Uma dessas medidas foi apresentada no Congresso Nacional pelo conhecido deputado federal Paulo Maluf (denominada “Projeto de Lei Maluf“) e pretende penalizar os promotores e procuradores que ingressarem com ações consideradas “temerárias“ ou com “má-fé, intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política“. Esse Projeto de Lei encontra-se pronto para ser votado na Câmara dos Deputados e foi objeto de acordo de líderes para ser incluído na pauta de votações daquela Casa Legislativa. A proposta não tem outra finalidade senão a de retaliar o Ministério Público por sua atuação independente nos últimos acontecimentos políticos do País.
Além da retaliação, o “PL Maluf“ procura incutir nos promotores e procuradores o temor de serem penalizados ao enfrentarem o interesses desses grandes grupos criminosos, que há muito tempo sugam os recursos que deveriam ser destinados à saúde, educação, segurança e outros serviços extremamente ineficientes em nosso País. A sociedade brasileira não pode ser ameaçada a todo momento com “Projetos de Lei“ encomendados e contrários ao interesse público.
O Congresso Nacional deveria estar debatendo novas medidas moralizadoras na arrecadação e aplicação do dinheiro público, ampliando os mecanismos de combate à corrupção, e não permitindo espaços a essas nefastas tentativas de retrocesso no enfrentamento da nossa maior mazela social. Amarrar as mãos do Ministério Público, como se pretende com esse Projeto de Lei, não interessa à sociedade, que anseia por uma melhor aplicação dos recursos públicos e consequentemente com uma melhoria da qualidade de vida dos brasileiros.
A votação merece a nossa atenção, a fim de evitar a prevalência dos interesses daqueles que se utilizam da proximidade com o poder para amealhar cada vez mais riqueza em detrimento da imensa maioria dos brasileiros, que ainda se depara com um serviço público extremamente ineficiente ou mesmo com condições indignas de sobrevivência.
HALEY CARVALHO FILHO
Promotor de Justiça