Nota pela garantia ao acesso à Justiça, pelo Estado Democrático de Direito contra Lei Maluf (Lei da Mordaça)

O Projeto de Lei nº 265/07, conhecido como “Lei Maluf”, tem claramente a  intenção de inibir o acesso à Justiça, estabelecendo possíveis sanções aos legitimados a entrar com ação civil pública (o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; a associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico), ação popular (qualquer cidadão que pleiteie a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público) e improbidade administrativa (Ministério Público).

O referido Projeto prevê, ainda, sanção a quem represente, denuncie ou solicite investigação de possíveis violações de direitos.

Todos(as) nós estamos sujeitos a responsabilização por nossos atos, se estes têm o intuito de lesar outras pessoas ou bens, independentemente da aprovação deste Projeto de Lei. Da forma como está, porém, a “Lei Maluf”, se aprovada, constituirá mais um instrumento de ameaça e criminalização de sujeitos que atuam na defesa de direitos em prol da coletividade e da coisa pública.

Doze partidos estão atuando contra o fortalecimento das instituições do Estado Democrático de Direito e da ação de lutadores sociais. Por meio de seus líderes, encaminharam pedido de urgência para a votação deste Projeto de Lei: Henrique Eduardo Alves (PMDB), Fernando Ferro (PT), João Pizzolatti (PP), Sandro Mabel (PR), Jovair Arantes (PTB), Dagoberto (PDT), Cleber Verde (PRB), Fábio Faria (PMN), Hugo Leal (PSC), Daniel Almeida (bloco PCdoB, PSB, PMN e PRB) e Carlos William (PTC).

As Instituições e a Sociedade Organizada devem se unir para impedir que isso aconteça. Por isso, denunciamos a ação que visa à aprovação de tal Projeto e conclamamos todos(as) a pressionarem seus representantes políticos contra a chamada “Lei Maluf”.

Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará- ADPEC
Associação Missão Tremembé  – AMIT
Centro de Assessoria Popular Mariana Criola (RJ)
Frente Cearense Por Uma Nova Cultura da Água e Contra a Transposição das Águas do Rio São Francisco.
Fórum Cearense de Mulheres
Instituto Ambiental Viramundo
Rede de Educação Ambiental do Litoral Cearense- REALCE.
Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares no Ceará
         &
Ana Paula Rabelo e Silva, Lingüista
Bárbara Lia Gomes de Melo, OAB/CE 18.811
Daniel Fonsêca, Jornalista.
Esio Feitosa Lima, OAB/CE 11.075
Gigi Castro, Cantora/Compositora e Ambientalista
João Alfredo Telles Melo-Advogado, Professor e Vereador, Psol, Fortaleza
Juliana Cestari, OAB/CE 15.691
Márcio José  de Souza Aguiar , OAB/CE 15941
Dra. Maria do Céu de Lima, Professora Adjunto Depto de Geografia – UFC, Coord.do Lab. de Estudos Agrários e Territoriais – LEAT UFC
Rodrigo de Medeiros Silva, OAB/CE 16.193
Sheila Monteiro Uchôa , OAB/CE nº. 22.555
Walber Nogueira da Silva, OAB/CE 16.561