Propostas de resolução e recomendação que tratam do controle externo da Polícia são discutidas por Procuradores-Gerais, integrantes do CNMP e da CONAMP.
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) está reunido, desde quinta-feira (29 de julho), em Brasília. Um dos principais assuntos discutidos foi o controle externo da Polícia exercido pelo MP. A matéria foi levada à reunião pelo integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Mário Bonsaglia.
O conselheiro informou que apresentou ao CNMP, no dia 27 de julho, uma proposta de resolução e uma de recomendação para alterar as regras sobre controle externo da atividade policial. A proposta de resolução prevê que os Ministérios Públicos tenham membros dedicados com exclusividade a essa atividade e abre a possibilidade para que, decorrendo do controle externo repercussão de fato na área cível, esses promotores também tomem as medidas cabíveis na esfera cível. Já a proposta de recomendação estabelece que seja disponibilizada aos membros que realizam o controle externo assessoria técnica e pericial especializada para a realização de exames periciais nos casos de delitos envolvendo policiais e a fiscalização das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente.
Segundo Bonsaglia, o objetivo das propostas é melhorar a eficácia do controle externo da atividade policial pelo MP, rebatendo assim as tentativas de retirar essa atividade do órgão. "Este controle é indispensável à proteção dos direitos humanos em face dos recorrentes episódios de violências e abusos policiais. Se há uma instituição que pode exercer esse controle é o Ministério Público", defendeu o conselheiro.
O presidente da CONAMP destacou uma das mais graves iniciativas de retirar do MP o controle externo da Polícia: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 381 de 2009, de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que cria o Conselho Nacional de Polícia. O novo órgão, que se criado, será o responsável pelo controle externo da Polícia Federal e das polícias civis dos estados e do Distrito Federal, será composto, em sua maioria (10 do total de 17), por integrantes da própria Polícia. "A PEC é temerária. O argumento que as policias utilizam hoje, inclusive com o apoio da OAB, é a falta de efetividade do MP no controle externo. Isso é justamente o que essas propostas de resolução e recomendação do CNMP vêm derrubar, aliadas à resolução que já existe sobre o tema. As propostas vêm em momento mais do que adequado. Precisamos urgentemente acabar com esse discurso de que falta efetividade do MP para o controle externo", alertou César Mattar Jr.
Mário Bonsaglia pediu ao CNPG e à CONAMP que sejam enviadas sugestões às propostas de resolução e recomendação, no prazo de 15 dias, para que as matérias sejam analisadas pelo plenário do CNMP.