Após liminar do STF, Procuradoria solicita recursos para pagar ATS
A Procuradora-Geral de Justiça, Socorro França, requereu à Secretaria de Planejamento e Gestão do Governo do Estado o remanejamento de verbas de seu próprio orçamento para pagar duas prestações dos Adicionais por Tempo de Serviço, por meio de folha complementar.
Através do Oficio 185/2010, que foi encaminhado no dia 20 de dezembro de 2010, a PGJ comunicou à SEPLAG que a eficácia do Art. 6º da Lei Estadual 14.506/09, que outrora limitava em 1% da folha normal o que poderia ser gasto pelo Ministério Público para o pagamento de suas despesas de exercícios anteriores, havia sido suspensa por força de uma liminar concedida pelo Ministro do STF Antônio José Dias Toffoli na Ação de Inconstitucionalidade nº 4356, que foi proposta pela CONAMP a pedido da Associação Cearense do Ministério Público.
No referido Ofício, a Procuradora-Geral solicitou o remanejamento de uma dotação de R$ 2.760.000,00 (dois milhões, setecentos e sessenta mil reais) que foi destinada ao próprio Ministério Público no orçamento do Estado do Ceará e que ainda não havia sido utilizada neste exercício financeiro de 2010.