Leia notícias publicadas no Diário do Nordeste e O POVO, edições desta terça-feira (4 de janeiro).
O Povo – CE
PGM apresenta parecer contrário ao aumento
Segundo a Procuradoria Geral do Município, o reajuste na atual legislatura fere a Constituição. Presidente da Câmara, Acrísio diz que Mesa Diretora e assessoria jurídica apresentarão posicionamento definitivo até o próximo dia 10
04.01.2011| 01:30
O reajuste salarial de 61,3% autoconcedido pelos vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza corre o risco de não ter validade. Na tarde de ontem, após ser consultada formalmente pelo novo presidente do Legislativo municipal, vereador Acrísio Sena (PT), a Procuradoria Geral do Município (PGM) divulgou um parecer desfavorável ao reajuste, já na atual legislatura.
Assinado pelo procurador-geral do Município, Martônio Mont’Alverne, o documento atesta a “inconstitucionalidade e ilegalidade”, no reajuste dos subsídios na atual legislatura, em respeito à Constituição Federal, segundo a qual, deve ser observado o chamado “princípio de anterioridade”, que só ocorre a cada nova eleição.
Agora, a PGM se junta ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPE), ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e a União dos Vereadores do Ceará (UVC). Todos os órgão já apresentaram posicionamento contrário ao aumento que, já em 2011, elevaria os salários dos vereadores de R$ 9,2 mil para R$ 15 mil.
Presidente da Casa, Acrísio adiantou que o documento será juntado aos demais, e apresentado à Mesa Diretora e assessoria jurídica da Câmara, para que um posicionamento definitivo seja anunciado até o próximo dia 10.
“O parecer não é uma posição que vá definir. Ele vai ajudar no debate. Vai auxiliar na formatação de uma posição final. Vamos cumprir o que manda a lei”, afirmou.
Além do salário, o gabinete de cada parlamentar recebe uma verba de desempenho parlamentar (VDP) de R$ 12 mil e uma verba de assessoria, de R$ 33,4 mil.
”Feliz da vida”
Pivô de toda a polêmica, a vereadora Toinha Rocha (Psol), única a manifestar voto contra o aumento, afirmou estar “muito feliz” com o resultado do parecer.
”Cabe a movimentação popular também fazer com que não seja 75% o percentual desse reajuste para 2013”, disse Toinha
O equivalente a 75% do salário de um deputado estadual é o teto máximo, autorizado por lei, para que as câmaras municipais fixem salários.
ENTENDA A NOTÍCIA
O reajuste dos vereadores, mais uma vez reprovado, não estaria de acordo com a Constituição. Segundo os órgãos de fiscalização, ele só pode ocorrer em cada nova legislatura. No caso, somente após as eleições municipais
ENTENDA O CASO
23 de dezembro: Com apenas um voto contrário -de Toinha Rocha (Psol), a Câmara Municipal aprovou o reajuste de 61,3% nos salários dos vereadores.
27 de dezembro: A executiva do Psol no Ceará entrou com uma representação junto ao Ministério Público, pedindo que a averiguação de possíveis irregularidades no processo referente ao aumento dos subsídios.
29 de dezembro: Procuradora-geral do Estado, Socorro França ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o aumento no Tribunal de Justiça. Presidente em exercício do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Manoel Veras comunicou aos presidentes das casas legislativas no Ceará sobre a ilegalidade do aumento.
Thiago Paiva
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Diário do Nordeste – CE
Para a PGM, reajuste é inconstitucional
4/1/2011
Procuradoria Geral do Município anunciou que é ilegal o reajuste de 61,3% aprovado pela Câmara Municipal de Fortaleza
"Não é constitucional o reajuste imediato do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza". A afirmativa faz parte do parecer emitido, nesta segunda-feira, pela Procuradoria Geral do Município (PGM) a respeito do aumento dos vencimentos mensais dos parlamentares da Capital e confirma o que havia publicado o Diário do Nordeste em sua edição de 24 de dezembro de 2010, um dia após o projeto de resolução que deu origem ao reajuste ter sido aprovado no plenário da Casa.
A intenção dos vereadores era seguir o que fez o Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa que, em dezembro de 2010, reajustaram em 61% os vencimentos dos deputados e senadores. Por isso, os parlamentares fizeram às pressas um projeto de resolução aumentando os próprios vencimentos. Na semana seguinte, a mudança passou a ser questionada.
O parecer, assinado pelo procurador-geral do Município, Martônio Mont´Alverne, admite que, se houver aumento no subsídio dos vereadores, as alterações deverão valer somente para o início da legislatura seguinte, como determina o artigo 29 da Constituição Federal.
No documento, o procurador chama de "ilegal" e "inconstitucional" o reajuste aprovado pelos vereadores de Fortaleza e acrescenta: "Tal resolução macula diretamente tanto a Constituição, como a Lei Orgânica desta Municipalidade".
Favorável
Além disso, Martônio Mont´Alverne diz no documento emitido, ontem, que a comissão de Legislação, Justiça e de Cidadania da Câmara Municipal, que concedeu parecer favorável ao projeto de resolução antes da proposta ir ao plenário, cometeu uma "ligeira confusão" ao se basear na Lei Municipal número 9.429/2008 para validar o aumento. A Lei fixa em 75% do valor dos vencimentos dos deputados estaduais o subsídio dos vereadores entre 2009 e 2012.
A PGM ainda cita o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e a União dos Vereadores do Ceará (UVC) que já haviam sugerido à Câmara Municipal de Fortaleza que não levasse à frente o reajuste, pois este não deveria valer para a atual legislatura. "Faço convergir meu entendimento àqueles do TCM e da UVC", declara o procurador do Município Martônio Mont´Alverne no documento.
O parecer da PGM foi solicitado pela nova Mesa Diretora da Câmara Municipal, na semana passada, antes mesmo dos dirigentes eleitos em 15 de dezembro tomarem posse, o que ocorreu no último sábado. O presidente da Casa, Acrísio Sena (PT), aguardava o resultado da análise da Procuradoria para se reunir com parlamentares e decidir sobre a questão. No dia em que aprovaram o reajuste, em 23 de dezembro, os vereadores não chegaram a discutir a matéria em plenário e o parecer da comissão de Legislativo foi anexado ao projeto de resolução somente um dia após ter sido apreciado no colegiado.
Decisão
Na ocasião, quase todos os parlamentares presentes em plenário deram voto favorável ao documento, exceto a vereadora Toinha Rocha (PSOL), que votou contra. A legenda da parlamentar ainda acionou o Ministério Público contra a decisão.
Com a alteração, os vencimentos dos vereadores de Fortaleza saltariam de R$9,2 mil para R$ 15 mil. O percentual significa aumento de 61,3% do que eles recebem atualmente.