CONAMP realiza XI Reunião do Conselho Deliberativo. Projetos de Lei e Ações Diretas de Inconstitucionalidade de interesse do MP estão entre os itens da pauta.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) promove, nessa sexta-feira (15), a XI reunião ordinária do Conselho Deliberativo. O evento será realizado em Vitória (ES), no Hotel Radisson (Avenida Saturnino de Britto, 217, Praia de Santa Helena), a partir das 9h.
Entre os assuntos previstos na pauta estão os Projetos de Lei (PLs) n.º 6745 de 2006, que retira do Ministério Público a autonomia e a exclusividade do inquérito civil público; e n.º 4208 de 2001, sobre mudanças no Código de Processo Penal (CPP). Também será discutida a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4497, ajuizada pela CONAMP a pedido da Associação do Ministério Público do Acre (Ampac), contra lei que obriga os membros do MP acriano a pedirem autorização à Corregedoria Geral toda vez que precisarem se ausentar de suas comarcas.
Participam da XI reunião ordinária do Conselho Deliberativo os integrantes da diretoria da CONAMP e os presidentes das Associações dos Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal.
O Presidente da ACMP, Dr. Rinaldo Janja, estará presente na reunião.