Conselho Deliberativo decide elaborar nota técnica contra dispositivos de Projeto de Lei que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Decisão foi tomada durante reunião realizada em Vitória.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) vai elaborar nota técnica contra dispositivos do Projeto de Lei do Senado (PLS) n.º 133 de 2011. A decisão foi tomada na última sexta-feira (15), durante a XI reunião ordinária do Conselho Deliberativo da entidade, realizada em Vitória (ES).
O PLS, apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A matéria altera artigos da Lei n.º 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A proposta estabelece, entre outras mudanças, que cabe à Polícia a tentativa de composição preliminar dos danos civis oriundos do conflito decorrente dos crimes de menor potencial ofensivo.
A nota técnica da CONAMP questionará alguns dispositivos do PLS 133/11, considerados prejudiciais ao sistema judicial pela entidade. O documento será entregue a senadores e deputados.
Interlocução com o Legislativo
O deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) participou da reunião do Conselho Deliberativo. Na oportunidade, o parlamentar falou sobre a importância do diálogo entre o Ministério Público e o Parlamento. O presidente da CONAMP, César Mattar Jr., respondeu lembrando que uma das prioridades da entidade é o trabalho de aproximação com o Legislativo e de valorização do Poder.
"O Ministério Público precisa dialogar com o Parlamento. Somos agentes políticos e, como tal, precisamos manter contato com os demais agentes políticos. A CONAMP trabalha para manter o diálogo interinstitucional, com ênfase à necessidade de valorização do Legislativo como o mais legítimo fórum nacional de debates das grandes questões nacionais, estaduais e municipais", disse César.
Lelo Coimbra elogiou a iniciativa da CONAMP e ressaltou que o exemplo do Espírito Santo, onde o diálogo entre promotores, procuradores e parlamentares é aberto e permanente, deve ser seguido em todo o País.