Presidente da CONAMP e integrantes do Fonacate discutem projeto que modifica regime de previdência dos servidores públicos federais com secretário do Ministério da Previdência Social.
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., participou, nesta terça-feira (03), de reunião no Ministério da Previdência Social sobre o Projeto de Lei n.º 1992 de 2007, que trata do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. O encontro teve a participação do secretário de políticas de previdência social do Ministério, Leonardo Rolim, e integrantes das entidades que compõem o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), também integrado pela CONAMP.
O PL 1992/07, de autoria do Poder Executivo, institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões e cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), instituição de natureza privada que custeará a aposentadoria dos servidores públicos da União, inclusive membros Ministério Público, Judiciário e Tribunal de Contas da União (TCU).
Durante a reunião, o presidente da CONAMP ressaltou a necessidade do debate aprofundado sobre a matéria. Em resposta, o secretário Leonardo Rolim afirmou que a orientação do ministro da Previdência, Garibaldi Alves, é de que não haja nenhuma ação em relação à proposta até que todas as partes envolvidas sejam ouvidas e explicou que o Ministério está elaborando um estudo sobre o PL. "A orientação do ministro Garibaldi é que, quando tivermos esse documento finalizado, vamos chamar todos os atores envolvidos para negociar as ideias que serão apresentadas", disse.
"Agradecemos a sua atenção e ficamos muito felizes em perceber que o Executivo também entende a importância da discussão desse projeto", respondeu César Mattar Jr., que também é vice-presidente do Fonacate. O presidente da CONAMP aproveitou a oportunidade para entregar a Leonardo Rolim uma nota técnica com o posicionamento da entidade sobre o PL 1992/07.
O documento alerta para os prejuízos instituídos pela proposta, entre eles, a privatização da previdência social, uma vez que a Funpresp terá natureza privada. Segundo a nota técnica da CONAMP, o modelo sugerido já foi adotado, sem sucesso, por países da América Latina como Chile e Argentina, onde a gestão privada dos recursos, além de elevar os custos de administração, consumiu as reservas e provisões garantidoras do pagamento dos benefícios. O insucesso da privatização da previdência social resultou na re-estatização dos sistemas de aposentadorias chileno e argentino, destaca o documento.