Com corte de R$ 50 bilhões no orçamento, Governo alega não poder pagar cerca de 130 mil beneficiários.
Com o corte de R$ 50 bilhões do orçamento deste ano, o Governo Federal alega não ter dinheiro para pagar imediatamente R$ 1,5 bilhão a mais de 130 mil beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se aposentaram entre 1991 e 2003. Os benefícios desses aposentados foram calculados com um teto da previdência social inferior ao que deveria e, portanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o pagamento da diferença.
O Ministério Público Federal de São Paulo e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro ameaçam entrar com Ação Civil Pública para garantir rapidez no pagamento. Segundo a assessoria de imprensa do INSS, o Governo estuda os critérios para pagamento dessa dívida com o aposentado, mas no momento há "indisponibilidade de recursos".
Novo teto
Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o INSS fizesse o pagamento retroativo a um beneficiário que pedia que sua aposentadoria fosse corrigida de acordo com o novo teto fixado pela Emenda Constitucional 20 de 1998. Com a mudança, o teto de R$ 1.081,50 subiu para R$ 1.200. O benefício foi garantido também para as pessoas que se aposentaram antes de 1998 e em 2003.
O acórdão da decisão do STF foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 15 de fevereiro deste ano. Quase três meses se passaram e o pagamento ainda não foi efetuado. Diante dessa situação, o MPF-SP e a Defensoria Pública do RJ enviaram um ofício para o INSS questionando a demora.
Resposta
O INSS enviou uma resposta ao Ministério Público, informando que está fazendo estudos para viabilizar o pagamento da diferença do teto para 131.161 beneficiários. Mas que no momento enfrenta restrições orçamentárias. Segundo a assessoria do MPF-SP, os argumentos serão analisados, mas a possibilidade de entrar com uma Ação Civil Pública não está descartada.
Na avaliação do Governo, apesar da decisão do STF tratar de um caso específico, será feito o pagamento para todos os "prejudicados" pela mudança de teto previdenciário com as reformas da previdência social de 1998 e 2003. O objetivo é evitar ações judiciais reivindicando a diferença, que segundo o STF é devida pelo Governo.