O presidente da Conamp se reuniu com o senador Pedro Taques (PDT-MT), para discutir o Projeto de Lei do Senado (PLS) n.º 133 de 2011, que altera artigos da Lei n.º 9099,
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., se reuniu com o senador Pedro Taques (PDT-MT), para discutir o Projeto de Lei do Senado (PLS) n.º 133 de 2011, que altera artigos da Lei n.º 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
O PLS, apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, integrada por Taques. A proposta estabelece, entre outras mudanças, que cabe à polícia a tentativa de composição preliminar dos danos civis oriundos do conflito decorrente dos crimes de menor potencial ofensivo. De acordo com a PEC, fica assegurada a exclusividade dos delegados de polícia para a lavratura do Termo Circunstanciado, retirando dos demais agentes policiais a faculdade hoje reconhecida de lavrar o instrumento de conhecimento criminal.
César Mattar entregou ao senador nota técnica da CONAMP contrária à aprovação do projeto. O documento alerta para os prejuízos que podem ser causados, caso a matéria seja aprovada. Segundo a entidade, a polícia judiciária não possui condições de ter exclusividade para lavratura do Termo Circunstanciado, visto que já não consegue investigar todos os fatos noticiados, seja pela falta de pessoal qualificado e treinado, conhecimento técnico e aparato tecnológico, seja pelas influências sofridas pelos outros poderes.
"A exclusividade pretendida representa não só a privativa iniciativa na investigação dos crimes de menor potencial ofensivo, mas, antes de tudo, o que é infinitamente mais grave, a exclusividade de NÃO INVESTIGAR, pois aquilo que os órgãos policiais dotados de delegados de polícia não contarem com condições de fazer, a ninguém mais será dada a oportunidade de fazê-lo", ressalta a nota da CONAMP, que também foi entregue hoje aos senadores Blairo Maggi (PR-MT), Demóstenes Torres (DEM-GO), Eduardo Amorim (PSC-SE) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
Também durante a reunião com Pedro Taques, César falou sobre a PEC n.º 7 de 2011, de autoria de Demóstenes, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Atualmente, o colegiado é composto por 14 conselheiros: cinco do Ministério Público da União, três do MP dos Estados, dois juízes, dois advogados e dois cidadãos. De acordo com a proposta, o CNMP passará a contar com 16 conselheiros, sendo cinco deles oriundos do Ministério Público dos estados.
O senador ainda aproveitou o encontro para pedir o apoio da CONAMP para a aprovação do Projeto de Lei do Senado 204 de 2011. Apresentada por Taques, a proposta insere os delitos de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa na Lei dos Crimes Hediondos e aumenta de dois para quatro anos a pena mínima desses delitos. Segundo o parlamentar, inúmeros levantamentos mostram que o desvio de dinheiro público, a corrupção e suas formas afins de delitos têm ocasionado falta de verba para a saúde, educação, segurança pública e infraestrutura do país.
César Mattar Jr. garantiu o apoio da CONAMP ao projeto e solicitou ao senador que seja estabelecido um canal direto com a entidade para que todas as propostas apresentadas pelo parlamentar sejam sempre analisadas pelas comissões específicas da associação. "A CONAMP está à disposição para estudar e discutir todas as propostas legislativas relativas ao Ministério Público e à sociedade e também tem interesse em participar de todos os debates realizados no Legislativo", respondeu o presidente da CONAMP.