Na reunião, foram discutidos assuntos institucionais e propostas legislativas de interesse do Ministério Público
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., se reuniu, nesta quarta-feira (1º), com o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Na reunião, foram discutidos assuntos institucionais e propostas legislativas de interesse do MP.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) n.º 124 de 2011, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que dispõe sobre o exercício da atividade de investigação criminal, foi um dos assuntos debatidos. A proposta estabelece normas gerais para o exercício da atividade de investigação criminal pela Polícia e determina que a requisição de perícias, informações, documentos e outros dados interessantes à apuração compete ao delegado, cujo cargo é privativo de bacharel em Direito.
Também durante o encontro, foi discutido o PLS 133 de 2011, que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. De acordo com a matéria, cabe à polícia a tentativa de composição preliminar dos danos civis oriundos do conflito decorrente dos crimes de menor potencial ofensivo. O projeto estabelece ainda a exclusividade dos delegados de polícia para a lavratura do Termo Circunstanciado, retirando dos demais agentes policiais a faculdade de lavrar o instrumento de conhecimento criminal. César explicou ao senador que a CONAMP é contrária à proposta. Segundo a entidade, a polícia judiciária não possui estrutura para manter tal exclusividade.